Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22536, de 23 de janeiro de 2018
Decreto nº 22536
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DECRETO N. 22.536 ,DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
Cessa a cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Ofício nº 1795/2018/PM-DP?2, de 19 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cessada, a contar de 31 de dezembro de 2017, a cedência do CB PM RE 100063624 ISMAEL LUIZ DA SILVA, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo do município de São Felipe D'Oeste.
Art. 2.
Fica o CB PM RE 100063624 ISMAEL LUIZ DA SILVA, revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo do município de São Felipe D'Oeste, em conformidade com o artigo 82 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica classificado o CB PM RE 100063624 ISMAEL LUIZ DA SILVA, no 3º GP PO FRON, 3º PEL PO FRON, 3º CIA PO FRON e 4º BPM, todos no município de São Felipe D'Oeste, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 5º, parágrafo 1º, inciso I do Decreto nº 8134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art, 4º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 janeiro de 2018, 130º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador