Decreto Estadual de Rondônia nº 22534, de 23 de janeiro de 2018

Decreto nº 22534

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DECRETON. 22.534 | DE23 DE JANEIRO DE 2018.

Estabelece o limite para os créditos presumidos concedidos nos termos da Lei n. 3.263, de 05 de dezembro de 2013, para o exercício de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1.

Fica estabelecido em R$ 4.783.410,24 (quatro milhões, setecentos e oitententa e três mil, quatrocentos e dez reais e vinte e quatro centavos), o valor correspondente ao limite, deduzidos os fundos, para concessão de crédito presumido de ICMS às empresas de telefonia para aplicação em obras de infraestrutura essencial ao desenvolvimento econômico e social do Estado para o exercício de 2018, previsto no artigo 4º da Lei n. 3.263, de 05 de dezembro de 2013.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de janeiro de 2018, 130º da República.

GC 1/0)

CONFÚCIOAIRES M

WAGNER GAR DE/ AS Secretário de Estado d s RR V4

WILSON Cizar DE CARVALHO Coofdenador Geral da Receita Estadual y

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL Estudos Econômicos e Tributários

ARRECADAÇÃO DE ICMS DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES

1)Códigos Atividade Econômica (CNAE) pesquisados:

CNAE Descrição da Atividade

6110801 [SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA — STFC (NR dada pelo Dec. 15847, de 19.04.11 — Prot. ICMS 194/10)

6110802 |SERVIÇOS DE REDES DE TRANSPORTE DE TELECOMUNICAÇÕES - SRTT (NR dada pelo Dec. 15847, de 19.04.11 — Prot. ICMS 194/10) 6120501 | TELEFONIA MÓVEL CELULAR (NR dada pelo Dec. 15847, de 19.04.11 — Prot. ICMS 194/10)

6130200 |TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE (NR dada pelo Dec. 15847, de 19.04.11 — Prot. ICMS 194/10)

2)Tabela de arrecadação mensal de ICMS dos contribuintes com os códigos CNAE pesquisados no período de 2009 a 2017:

Mês 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 Jan 8.513.724,93 8.726.852,63 9.748.743,71 11.676.141,01 16.517.541,74 16.798.992,77 16.412.592,16 16.662.830,34 15.925.449,00] Fev 7.591.429,67 8.000.500,81 10.083.387,73 10.861.408,96 15.310.325,43 15.990.932,46 17.286.216,51 16.074.484,92 15.158.907,00) Mar 8.180.715,22 8.259.912,63] 9.989.140,66 10.602817,63 14.617.308,07 15.212.197,07 15.696.266,03 16.035.931,08 15.781.037,00 Abr 7.762.511,97 8.633.257,35 9.702.961,21 10.619.114,94 15.486.461,02 16.208.175,66 17.660.559,61 15.985.492,69 16.954.054,00) Mai 7.840.828,03 8.787.513,50 10.241.778,74 11.060.533,74 15.758.038,03 16.182.744,59 17.824.691,67 15.867.574,49 | 15.350.034,00) Jun 8.022.498,15 8.672.744,03 10.250.651,73 10.987.933,89 15.984.333,12 16.287.246,68 17.242.169,53 16.042.908,25 15.738.467,00] Jul | 819725828 9.147.877,81 10.672219,87 10.777629,56 15.343.442,37 14.715.586,14 17.221.416,29 16.209.545,56 15.610.377,00] Ago 8.251.498,57 8.670.883,78 10.326.391,57 11.055.730,55 15.947.101,66 15.256.895,21 16.740.048,46 15.893.572,26 15.640.697,00] Set 13.546.158,30 9.349.331,79 10.928.858,72 11.267.842,17 15.717.885,47 15.721.386,56 17.363.228,92 16.143.824,55] 15.843.242,00) Out 8.598.494,04 9.370.937,49 12.546.411,94 10.855.850,70 15.032.291,05 15.257.496,14 17.403.444,52 16.039.026,52 15.405.531,00 [Nov 8.308.653,46 9.692073,72 11.014.832,19 10.853.287,51 16.682.702,22 1.197.464,02 17.675888,34 15.380.498,59 15.201.641,00 Dez 8.493.460,42 9.102.307,41 11.366.847,85 14.399.292,52 16.893.728,36 24.411.420,70 16.450.700,70 15.323.407,45 14.060.232,00

Totais 103.307.231,04 106.414.192,95 126.872.225,92 135.017.583,18 189.291.158,54 197.240.538,00 204.977.222,74 191.659.096,20 186.669.668,00] LIMITE DE 5% DA ARRECADAÇÃO DE 2017 PARA O INCENTIVO DA LEI 3.263/2013 (CREDITO PRESUMIDO. R$ 4.783.410,24 (Deduzidos os seguintes percentuais, relativos aos Fundos Constitucionais: 25% - FPM, 20% - FUNDEB, 3,75% - Cota Educação) í

3)Gráfico Comparativo da Evolução Mensal do ICMS sobre Telecomunicações nos últimos 5 anos:

30.000.000,00

25.000.000,00

20.000.000,00 —E--2013 4

15.000.000,00 + aa

—4-2015 10.000.000,00 —E-2016 82017 5.000.000,00 — 0,00 +——————— 1 , : DR DD

Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

4)Gráfico Comparativo da Evolução Anual do ICMS do Setor de Telecomunicações:

250.000.000,00 — — —

200.000.000,00

150.000.000,00

100.000.000,00 + —

, " e 1 E. EEE EE 0,00 EE o E psi as 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017

5)Projeção da curva de tendência da série temporal do ICMS do Setor de Telecomunicações: | 30.000,000,00 — o ——————— | | 25.000.000,00 — —— - A | 20.000.000,00 ima ssa ns comem cem riam ie 15.000.000,00 10.000.000,00 ECA E e | | 5.000.000,00 [>> aaa | g00!tS2ee9290º0conn]auaan]aaenamz as azzannnovvwraÃraas Cima essas ansanacmacsaosasasantaa aa ASAS SSASAFASAFESSFAFAFASAFASATITEÇE 4 Série da Arrecadação de ICMS Telecomunicações —— Linear (Série da Arrecadação de ICMS Telecomunicações) | y=3254,x-1E+09 | R'=0,640 E »

6)RELAÇÃO DOS PRINCIPAIS CONTRIBUINTES: imrçes | serotat | namiro | CLARO S.A. 40,432.544/0446-08] 366472-4 86.271.531,00) 46,2% 1 TELEFÔNICA BRASIL S/A 02558.157/0015-68] 112835-3 51.839.885,00] 27,8% 2 OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 76.535.7640323-47] 096301-1 36.063.904,00] 19,3%) 3 [TIM CELULAR S/A 04.206.050/0046-82] 114739-1 11.066.347,00 5,9%) 4 [TELEFONICA BRASIL S.A. 02.558.157/0454-25] 430823-9) 581.420,00] 0,3% 5 , IM S/A 02:421.42140023-27 095348-2 401.758,00) 0,2%| 6 - [TELEMAR NORTE LESTE S/A 33.000.11840242-72 106893-8 187.979,00 0,1% 7 IGLOBALSTAR DO BRASIL S/A 02.231,030/0001-34] 709531 96.634,00 0,1% 8 OI MOVEL S/A 05.423.963/0026-70] 448090-2| 89.478,00) 0,0%) 9 [ADAO DA SILVA NORTE-TEL TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - EPP | 84.591,775/0001-79] 37630-2 53.299,00] 0,0% 10 NORTE TELECOMUNICAÇÕES MULTIMÍDIA LTDA - ME 12.973.083/0001-84] 319192-3] 6.603,00) 0,0%) 1 [MEGALINK SERV DE TELECOM LTDA ME 10:785.904/0001-23] 176805-1 4.867,00] 0,0% 12 ALGAR TELECOM S/A 71.208.516/0180-30 128294-8 4.178,00] 0,0% 13 [GUGA CELL LTDA - ME 09.185.997/0001-76] 170404-4) 1.409,00) 0,0%! 14 [MOB CELULARES E ACESSORIOS LTDA - ME 28.389.6310001-63 485228-1 344,00] 0,0% 15) E [C.B. WILLE CELULARES - ME 22.478.155/0001-70] 432470-6) 31,00] 0,0%) 16 é [CLARO S.A. 40.432.5440M46.08] 366472-4] 1,00) 0,0% 17 “N/D N/D 0,00) 0,0% 18 “N/D 4N/D 0,00] 0,0%| 9 “N/D eND 0,00) 0,0%| 20 “N/D “N/D 0,00] 0,0% 21 4NID HN/D 0,00] 0,0% 22, “N/D N/D 0,00] 0,0%) 23 186.669.668,00 [HiNTHPan ,

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