Decreto Estadual de Rondônia nº 22529, de 15 de janeiro de 2018

DECRETO N. 22.529 , DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

Altera dispositivo do Decreto n" 21.985, de 30 de maio de 2017, que "Dispõe sobre a atualização cadastral eletrônica dos produtores rurais inscritos no Cadastro de Produtor Rural - CAD/RURAL".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io. Passa a vigorar, com a seguinte redação, o artigo 1° do Decreto n° 21.985, de 30 de maio de 2017:

"Art. 1". O produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural - CAD/RURAL deverá proceder à atualização cadastral eletrônica de suas inscrições, até 31 de janeiro de 2018, em uma unidade de atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, da Prefeitura Municipal e da Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER-RO. a partir de:"(NR).