Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22528, de 15 de janeiro de 2018
Decreto nº 22528
DECRETO N. 22.528 . DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
Altera dispositivo do Decreto n° 22.302, de 29 de setembro de 2017, que "Regulamenta a Lei n° 4.069, de 22 maio de 2017".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual.
DECRETA:
Art. Io. Passa a vigorar, com a seguinte redação, o artigo 15 do Decreto n° 22.302, de 29 de setembro de 2017:
"
Art. 15.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 1°de marçode2018."(NR).
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de Io de janeiro de 2018.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de janei ro de 2018, 130° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
WAGNER GARCIA C Secretário de Estado
MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado, de Finanças
WILSONXEZÁR^DE CARVALHO Coordenador Geral da Receita Estadual