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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22525, de 15 de janeiro de 2018

Decreto nº 22525

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unico Art. 2. Art. 3.
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DECRETON.22.525.DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

Prorroga ccdência de Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e dá outras providencias.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere oartigo 65, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io. Fica prorrogada a cedência do 3o SGT BM RE 0380-6 JEFERSON FREITAS LOPES, no período de Io de janeiro a 31 de dezembro de 2018, para exercer Cargo de Direção Superior na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, com ônus para o Órgão de destino, conforme o disposto no inciso VI, artigo Io, da Lei Complementar n° 606, de 10de janeiro de 2011, combinado com o artigo 3o do Decreto n° 21.463, de 13 de dezembro de 2016.

unico

Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO que proceda aos atos de Agregação, conforme o disposto na alínea "d", inciso II,

artigo 13 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que ''Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.".

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de janeiro de 2018, 130° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

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