Decreto Estadual de Rondônia nº 22523, de 15 de janeiro de 2018

Decreto nº 22523

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DECRETO N.22.523 , DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre cessão de Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual,

D E C R E1 A:

Art. Io. Fica considerado como cedido o CB BM RE 0660-2 GENIVAL RIBEIRO LACERDA, no período de Io de junho a 31 de dezembro de 2017, ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, com ônus para o Órgão de destino, conforme o disposto no inciso VI, artigo Io da Lei Complementar n" 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 3o do Decreto n° 21.463, de 13 de dezembro de 2016.

Art. 2.

Fica prorrogada a cedência do CB BM RE 0660-2 GENIVAL RIBEIRO LACERDA, no período de Io de janeiro a 31 de dezembro de 2018, para exercer Cargo de Direção Superior no Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, com ônus para o Órgão de destino, conforme o disposto no inciso VI, artigo Io da Lei Complementar n° 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 3" do Decreto n° 21.463, de 13 de dezembro de 2016.

Parágrafo únicoO bombeiro militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuar em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos.

Art. 3.

Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, que proceda aos atos de Agregação, conforme o disposto na alínea "d", inciso II,

artigo 13 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que "Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.".

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de janeiro de 2018, 130° da República.

CONFUCIÒ AIRES MOURA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 22523, de 15 de janeiro de 2018

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