Decreto Estadual de Rondônia nº 22517, de 8 de janeiro de 2018

Decreto nº 22517

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DECRETO N. 22.517

+. DE 8 DE JANEIRO DE 2018.

Designa Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia para desempenharem suas funções na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual, e de acordo com o teor do Ofício nº 1671/2017- GabSGP/SGE/PRESI'TJRO, de 10 de novembro de 2017, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ/RO, constante no Processo SEI nº 0021.082720/2017-93,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam designados os Policiais Militares abaixo relacionados para desempenharem suas

funções na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ/RO, com ônus para o Orgão de origem, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018, conforme dispõe o artigo 1º, inciso VI da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

ORD GRAD RE NOME OPM 01 CEL PM 100061262 | MAURO RONALDO FLÔRES CORRÊA DP 02 CEL PM 100061303 | HILTON JOSÉ DE SANTANA PINTO DP 03 2º SGT PM | 100072261 | RAMESON AMAZÓNAS DOS SANTOS AZEVEDO COE 04 2º SGT PM | 100049551 | ANTÔNIO JORGE JUREMA DA SILVA DE os 3º SGT PM | 100068703 | ISAC BORGES VITORINO AJ. GERAL 06 | 3º SGTPM | 100065232 | UILSON MARQUES DOS SANTOS AJ. GERAL 07 3º SGT PM | 100063428 | GENILCE MENDES CHAVES DE CASTRO CIA GUARDA 08 3º SGT PM | 100064848 | ROZICLEIDE MÁXIMO MARTINS PINHEIRO CIA GUARDA 09 3º SGT PM | 100064587 | PAULO HENRIQUE CORREIA DE OLIVEIRA CIA GUARDA 10 CB PM 100056176 | FRANCISCO EDUARDO DE MEDEIROS COE q CB PM 100064288 | MARCO ANTÔNIO VALLE CIAGUARDA 12 CB PM 100062632 | CHEILA REGINA NOGUEIRA DO NASCIMENTO AJ. GERAL 13 CB PM 100062503 | ANTÔNIO EDEVALDO DE SOUZA 1º BPM I4 CB PM 100063739 | JEFERSON LEANDRO FERREIRA DE 15 CB PM 100068600 | FERNANDA NUNES PIMENTA DA SILVA CIA GUARDA 16 CB PM 100071786 | DEIVSON LOPES BARBOSA COE 17 CB PM 100072273 | REGIANE DE SOUZA SANTOS AJ. GERAL 18 CB PM 100069915 | LEWINSTONE SILVA ROCHA CIA GUARDA 19 CB PM 100071798 | EDSON SOARES VITERBO NETO AJ. GERAL 20 CB PM 100070110 | MICHEL DAVEIS GALEAZZI AJ. GERAL 21 CB PM 100069965 | LUIZ CARLOS DA SILVA TEIXEIRA BPA 22 CB PM 100070691 | RONALDO SANCHEZ FELISZYN COE 23 CB PM 100076411 | ARYSSON CLEBIO MENDES CAMINHA CIA TRAN 24 CB PM 100067981 | SILVANO APARECIDO DA ROCHA 5º BPM 25 SD PM 100086875 | MARCELO VIEIRA MARINHO AJ. GERAL 26 SD PM 100082577 | JHONATHAN VON RONDON ANDRADE CIA GUARDA 27 SD PM 100081542 | ELISEU MENEZES DA SILVA AJ. GERAL 28 SD PM 100092312 | EVANDRO DE SOUZA SILVA CIA TRÂN 29 SD PM 100094128 | FERNANDO DE AZEVEDO RODRIGUES CORDEIRO COE 30 SD PM 100094517 | SAVIO TEIXEIRA MAIA 5º BPM

/ G

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados, pelo Comandante-Geral da PMRO, atuarem em policiamentos extraordinários, especiais, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrerem em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Ficam agregados ao Quadro de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passarem a exercer função Policial-Militar na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ/RO, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 24, $ 2º, inciso IV, combinado com o

artigo 79, $ 1º, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Ficam adidos às suas respectivas Organizações Policiais Militares, a contar da mesma data, para efeitos de alterações, conforme dispõe o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e o artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de janeiro de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 22517, de 8 de janeiro de 2018

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