Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22515, de 8 de janeiro de 2018
Decreto nº 22515
DECRETO N. 22.515 ,DE 8 DEJANEIRO DE 2018.
Cessa a cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, e conforme o Processo SEI nº 0021.034058/2017-65,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cessada, a contar de 21 de setembro de 2017, a cedência do SD PM RE 100085451 FAGNER SILVA DO NASCIMENTO, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP.
Art. 2.
Fica o SD PM RE 100085451 FAGNER SILVA DO NASCIMENTO revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação à Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, em conformidade com o artigo 82 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica classificado o SD PM RE 100085451 FAGNER SILVA DO NASCIMENTO, na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Porto Velho, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 5º, $ 1º, inciso I do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-|-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de janeiro de 2018, 130º da República.
ol DS CÊ [dé a CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador