Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22513, de 8 de janeiro de 2018
Decreto nº 22513
DECRETON. 22.513 ,DE 8 DEJANEIRO DE 2017.
Prorroga cedência de Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia à Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogada a cedência da 3º SGT BM RE 0562-2 FRANCILENE GALDINO SOUZA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018, para continuar exercendo suas funções na Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, com ônus para o Órgão de destino, conforme o disposto no inciso VI, artigo 1º da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 3º do Decreto nº 21.463, de 13 de dezembro de 2016.
Parágrafo únicoA bombeiro militar poderá, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuar em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, que proceda aos atos de Agregação, conforme o disposto na alínea “d”, inciso II do
artigo 13 do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que “Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.”.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de janeiro de 2018, 130º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador