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Decreto Estadual de Rondônia nº 22507, de 29 de dezembro de 2017

Decreto nº 22507

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DECRETON. 22.507, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 26.582.400,43 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.213, de 18 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Procuradoria Geral do Estado - PGE, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Recursos Sob a Supervisao da Sefin - RS-SEFIN, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON, Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Agência de Defesa Sanitária Agrossilvipastoril do Estado de Rondônia - IDARON, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 26.582.400,43 (vinte e seis milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, quatrocentos reais e quarenta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2017, 130º da

República. DNA 5 ;

CONFÚCIO ÁIRES MOURA“

Governador f d /

PEDRO ANTONIO AFONSO PI dedo Secretário Ae a

FRA AEGAKI ONO Secretário Adjunto - SEFIN

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

14.002.28.843.0000.0128

15.001.06.122.1015.2234

15.001.06.181.2020.2146

15.001.06.181.2020.2147

15.001.06.181.2020.2148

15.020.06.181.1277.2064

16.001.12.122.1015.2091

16.001.12.368.1076.2165

16.001.12.368.1076.2212

Especificação RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN

ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA DIVIDA FUNDADA

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM

ASSEGURAR A REMUMERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC

ASSEGURAR A REMUMERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

GESTÃO DE T.I.

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS

MANTER E MELHORAR AS UNIDADES ESCOLARES

MODERNIZAR E MONITORAR AS ESTATISTICAS EDUCACIONAIS

Despesa

329022

319011 319012 319011

319012 319016

319005

319011 319013 319016

319005

319011 319012 319013 319017

339039

339049

449051

339014

339030 339093 449052

Fonte de Recurso

0100

0100

0100

0100

0100 0100

0100

0100 0100 0100

0100

0100 0100 0100 0100

3240

0118

3212

3212

3212 3212 3212

Q FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES Ma SD e

L

REDUZ

Valor

2.000.000,00

2.000.000,00

2.035.256,90

174.899,04 528.034,95 80.415,08

26.506,73 93.620,65

24,14

493.189,62 685,01 40.383,17

145,64

101.263,21 297.033,09

2.374,84 196.681,73

714.293,22 714.293,22 7.201.000,00 7.000.000,00

4.265,43

24.172,91

10.561,13 37.170,00 124.830,53 11.611.020,77

Dio Nm as ROND 17.012.10.122.1015.2234 E EN DEIEESSOAD, 319005 0100 768,52 319011 0100 2.172.464,12 319013 0100 1.586.449,38 319016 0100 3.420.610,69 319034 0100 761.466,66 3190922 0100 96.531,74 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR 17.012.10.302.2034.4004 MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A 339039 0100 3.572.729,66 REDE PRIVADA FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E Sotana HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON » 17.032.10.122.1015.2234 TO BENCARGOS nara Do e DERESSORO 319011 0100 482.324,43 319013 0100 22.005,67 CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA NEsasitia PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS ' 17.033.10.122.1275.2891 Seed Rn DEIFESSOAL 319011 0100 153.007,93 319013 0100 2.263,89 319016 0100 164,43 319113 0100 11.614,77 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E O 17.034.10.122.1015.2234 PEA OE DEFESSOA 319011 0100 205.008,20 319013 0100 46.071,95 319016 0100 48.625,37 SECRETARIA DE ESTADO DO Doido DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 18.001.04.122.1015.2234 Sae DERESSOAL 312096 0100 4.122,72 319011 0100 252.703,13 319013 0100 23.397,46 319016 0100 38.896,46 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA SIG - SEAGRI 19.001.04.122.1015.2234 RARO DERESSOAD 319011 0100 363.066,77 ” x 319013 0100 266.095,69 SP »/ JÁ 319016 0100 25,62 [AU A ESA y 319113 0100 23.826,08

ES VES E RA 1843 «St fá om ORA APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA 19.001.20.608.1202.2012 e ECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA 449052 0100 0,03 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSSILVIPASTORIL DO ESTADO DE 289.494,36 RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 19.023.20.122.1224.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 314013 0100 200,00 319005 0100 1.982,32 319016 0100 11.036,34 319091 0100 274.557,74 319092 0100 717,96 319094 0100 1.000,00 EMPRESA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO 787.514,58 DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 2 2! 19.025.20.122.2024.2234 IVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 141.514,02 319013 0100 574.266,27 319094 0100 71.734,29 TOTAL | R$ 26.582.400,43 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA n : Fonte de | Código Especificação Despesa REces À Valor PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 133.510,63 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 11.003.04.122.1015.2234 IVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 133.510,63 SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 6.456,29 SEPOG ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL A 13.001,04.122.1015.2234 TV E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 6.456,29 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 81.153,72 DE PESSOAS - SEGEP Gr ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ” 13.006.04.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 j 81.153,72 /- . VAN b - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - | 1.944.409,06

o)/ SEFIN |

E) | PILL ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL Es / rógas o A - EE 9 1400 fiza dons gas ATIVO ENCARGOS SOCIAIS — 319113 0100 1.944.409,06

PR EsdAd 1843 EEE RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - RS-SEFIN 2.000.000,00 14,002.28.843.0000,0130 — ASSEOA AR RECURSOS PARA PAGAMENTO 332047 0100 2.000.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 672.583,01 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL e 14020 0412210152034 ORTO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 672.583,01 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC SEE 2a ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 1500106122:10152034) OVO E ENCARGOS SO CraTo 319113 0100 3.572.729,66 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 714.293,22 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 2 15020.04.122.10152234 O E ENCARGOS SOCIAIS 319113 3240 714.293,22 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 10.930.508,83 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL . 160011202210152034]º E A Road 319113 0100 3.729.508,83 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DOS 16.001.12.361.1015.2199 PROFISSIONAIS ATIVOS DO MAGISTÉRIO NO 31913 OS 7.000.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL E ENCARGOS 16.001.12.368.1076.2165 COLARES ES FORA RASUNIDADES, 339093 3212 201.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 38.284,94 SEJUCEL ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 1600201522 DO E NERO 319113 0100 38.284,94 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 5.081.164,69 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL I7ONIONDaHOIS 20 OC ENGARGOS SOCIAIS 319113 0100 5.081.164,69 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 85.426,77 HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON Ea ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 2. pá 2: ON OVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 85.426,77 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA PaNSEo ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL iOstNoZaoiSa ENVO E ENCARGOS SOCIATS 319113 0100 A 9343850 SECRETARIA DE ESTADO DO 4 Sa DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM “881 . a | ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL TS 18.001,04.122.1015.2234 7 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS sta 010 À o

a)/ X e AA, h AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA “>s 245.888,75 4 f

À Ve HA ? 1943 E e tm AGROSSILVIPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL A 19.023.20.122.1224.2234 IVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 245.888,75 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - ETUS 961.394,63 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 21.001.04.122.1015.2234 SO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 961.394,63 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E ETR DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS id ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 2. 2: 23,001,04.122.1015.2234 YO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 13.275,92 TOTAL R$ 26.582.400,43 / [ hn “LD se ] /| y A ÇA , A: / AAA Sá

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