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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22506, de 28 de dezembro de 2017

Decreto nº 22506

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DECRETON. 22.506, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.213, de 18 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência de Estado de Políticas Sobre Drogas - SEPOAD, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 2.200.000,00 (dois milhões, duzentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2017, 130º da República.

2 j E (PH UC F conrúcio AIRES MOU Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PI So -[SEPÓG Es Ne — FRANCO MAEGAKI ONO ” Secretário Adjunto - SEFIN | /

A

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Fonte de

Códi i igo Especificação Despesa | Peburso

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM

ASSEGURAR A REMUMERAÇÃO DE PESSOAL

15.001.06.181.2020.2146 319012 0100

15.001.06.181.2020.2147 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC 319011 0100 TOTAL ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E " Fonte de Código Especificação Despesa RES SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 0100 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 16.001.12.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 319013 0100

319113 0100

SUPERINTENDÊNCIA DE ESTADO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - SEPOAD

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339039 0100

1007081022 0002087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL

REDUZ

Valor

2.200.000,00

1.800.000,00

400.000,00

R$ 2.200.000,00

SUPLEMENTA

Valor

2.100.000,00 100.000,00 1.650.000,00

50.000,00 300.000,00

100.000,00

100.000,00

RS 2.200.000,00

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