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Decreto Estadual de Rondônia nº 22505, de 28 de dezembro de 2017

Decreto nº 22505

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3 artigos

DECRETON. 22.505 , DE 28 .DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 20.898.495,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.213, de 18 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Polícia Civil - PC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 20.898.495,00 (vinte milhões, oitocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2017, 130º da República. CONFÚCIO AÍRES MOU Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIME TEL/ Secretário Adjunto - SEPOG| /

NB 4 FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto - SEFIN

ANEXO 1

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

11.003.04.092.1210.2609

11.003.04.122.1015.2087

11.003.04.122.1015.2234

11.004.04.122.1263.2234

11.006.04.122.2051.2087

11.006.20.482.2051.2195

11.006.21.631.1234.2132

l

QUA

Especificação

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

IMPLEMENTAR AÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDONIA - SUDER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

APOIAR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

TITULAR ÁREAS

Despesa

449052

339014

339030 339033 339036 339039 339092

319113

319016 319013 319011

319016

319113 319013 319011 319005

339014

339030 339039 449052

339039

339014

Fonte de Recurso

0100

0100

0100 0100 0100 0100 0100

0100

0100 0100 0100

0100

0100 0100 0100 0100

0100

0100 0100 0116

0100

0100

REDUZ Valor 931.741,04

36.915,05

40.000,00

54.498,92 4.000,00 2.044,00

180.318,10 3.978,38 165.572,84

2.791,60 25.697,60 415.924,55

93.053,13

0,95

2.480,52 14.111,08 76.354,67

105,91

1.451.836,41

50.000,00

6.709,90 1.001.194,52 25.000,00

400,00

30.000,00

ga Td i 339030 0100 152.260,00 339036 0100 5.000,00 339039 0100 29.771,99 449052 0100 151.500,00 EA da o ou 11.019.20.482.1244.2226 o RDANHO FREURO O e 339014 0100 10.000,00 339030 0100 20.000,00 339036 0100 5.000,00 339039 0100 65.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 974.959,82 SEPOG 13.001.04.122.1015.2234 Psp MEBESSOAL 319013 0100 113.253,93 319016 0100 11.886,75 319113 0100 98.767,01 319012 0100 75.375,84 319011 0100 660.676,29 319005 0100 15.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - Eniast 14.001.04.122.1015.2234 RM PRESO 312096 0100 823,56 319005 0100 619,16 319011 0100 2.400.635,06 319012 0100 82.426,60 319013 0100 16.188,96 319016 0100 1.698,61 319113 0100 157.872,37 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 1.778.415,26 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1015.2234 pe cna se isa DERESSOAL 312096 0100 6.000,00 319005 0100 150,00 2 é) / soe 319011 0100 ; 121236425 IL / a | 7

3 PSA . o 319013 0100 45.888,23 319016 0100 29.791,89 319113 0100 484.220,89 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SdaiTiGE 16.001.12.122.1015.2087 RO 332093 0100 4.662,23 335030 0100 5.563,97 339036 0100 77.161,83 16.001.12.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339036 0100 19.174,28 339046 0100 220.245,24 339049 0100 28.628,29 16.001.12.122.1015.2234 o RO DE RESSOAL 319005 0100 492,44 319016 0100 4.352,73 319113 0100 137.701,83 PROMOVER A FORMAÇÃO INICIAL E 16.001.12.128.1076.2202 CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DA 339033 0100 15.591,36 EDUCAÇÃO 339039 0100 1.510,51 16.001.12.128.1076.2206 | MANTER E MELHORAR A GESTÃO DE PESSOAS 449052 0100 6.000,00 339014 0100 2.300,00 339030 0100 15.544,96 339031 0100 475,16 3390322 0100 9.010,20 339033 0100 2.000,00 339039 0100 68.534,00 16.001.12.368.1015.2817 | MODERNIZAR E MANTER OS CONSELHOS 339014 0100 8.620,00 339030 0100 37.506,92 339033 0100 57.265,22 339039 0100 20.000,00 449051 0100 2.474,85 449052 0100 7.680,00 16.001.12.368.1076.2165 ao ANSA ASIUNIDADES 449051 0100 191.534,99 449092 0100 9.326,83 16001.12.368.10762203 MANTER E MELHORAROENSINOEA 449052 0100 f) 107.916,84 uy => V)

i h a ES 1943 EE 1981 APRENDIZAGEM 339031 0100 5.000,00 339033 0100 4.500,00 16.001.12.368.1076.2207 FROM do ARA DES DE ESPORTES E 339030 0100 102,60 339031 0100 80.606,53 3390322 0100 38,69 339039 0100 208.389,53 16.001.12.368.1076.2209 MANTER A EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA 339039 0100 841,15 MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 1600123680 IS TENCIADOS EDIC ANOS 339039 0100 2.205.388,31 16.001.12.368.1269.0183 ERETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 382.574,48 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 829.367,83 SEJUCEL | APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 1600 BAI ALICIA E CESTAS POD SR 339039 0100 3.800,00 16,004.13.392. 1215.1051 CIAL AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 5404] 0100 160.000,00 339014 0100 925,00 339039 0100 37.260,63 GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 10 ESENVOLVIMENTO DA CULTURA CEDEG 334041 0100 123.337,82 449052 0100 80.910,30 GERENCIAR A FUNDAÇÃO PALÁCIO DAS 1600MIISISMO ES DE RONAN FUNDA 339039 0100 1.666,68 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 2 e) IGOR O SSPONTO DE RENDIMENTO <FRODER 339030 0100 135.000,00 339039 0100 40.000,00 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 334041 0100 25.000,00 335041 0100 149.000,00 339032 0100 50.000,20 339039 0100 12.467,20 GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 1600427812:12162696 ESENVOLVIMENTO DO DESPORTOCFUNDER 1234030 19100 4.000,00 339032 0100 3.000,00 339039 0100 3.000,00 E INSTITUTO ESTADUAL DE . ram 839.94125 y /DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO = Ê Gy ns ><. ] Á ( l ( al Ena a | V

ora PROFISSIONAL - IDEP 16.020.12.122.1063.2234 ATIVO SENDA RG CNAE DELESSOAL; 319011 0100 317.617,44 319013 0100 23.459,65 319016 0100 329.830,21 319113 0100 169.033,95 SUPERINTENDÊNCIA DE ESTADO DE atm AS SOBRE DROGAS - SEPOAD 17.007.04.122.2049.2087 pd da EL 339014 0100 500,00 339030 0100 155.172,94 339032 0100 7.000,00 339033 0100 9.862,36 339036 0100 1.505,86 339039 0100 361.512,22 339092 0100 3.357,74 449052 0100 152.614,20 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA id 19.001.20.605.2037.2016 APOIAR A SEGURANÇA ALIMENTAR 339014 0100 35.230,00 339032 0100 200.000,00 449052 0100 22.220,85 19.001.20.608.1202.2012 MORO CUNRe IS ER CU ENTE 339014 0100 18.000,00 339030 0100 79.600,00 339032 0100 85.304,00 339039 0100 21.165.88 FORTALECER O FUNDO ESTADUAL DE 19.001.20.608.2037.1018 | DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA 339093 0100 20.000,00 FAMILIAR - FEDAF 19.001.20.608.2037.2021 DDR DANO ALE O is 339039 0100 100.000,00 339039 Oll6 750,00 449052 016 0,34 339039 3212 4.121,00 19.001.20.608.2037.2022 FOMENTAR A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS 335041 0100 75.000,00 AY | ; ) / — 339039 0100 20.000,00 pe /

19.001.20.608.2053.2033

19.001.20.692.2037.2017

19.001.21.631.1241.2100

21.001.03.243.2019.1527 21.001.03.243.2019.2295

21.001.03.243.2019.2596

21.001.04.122.1015.2234

23.001.04.122.1015.2234

23.012.08.244.1293,2061

[145 )

626 /

AL

PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA

APOIAR A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS

FORTALECER O PROGRAMA NACIONAL DE CREDITO FUNDIÁRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS

REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA

PROMOVER A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE INTERNAÇÃO SÓCIOEDUCATIVA

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

FORTALECER A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS /

/ Ds RR]

339014

339035 339014

339014

339039 449052

339039

339039

339014

339030 339036 339039 339092 449052

319005

319011 319012 319013 319016 319113

319011

319013 319016 319113

334141

l DR

0100

0100 0100

0100

0100 0100

0100

0100

0100

0100 0100 0100 0100 0100

0100

0100 0100 0100 0100 0100

0100

0100 0100 0100

0100

11.520,00

219.286,00 60.025,00

15.305,00

15.000,00 18.000,00

4.326.602,99

150.808,31

233.000,00

37.230,00

33.512,05 34.300,00 31.901,42 12.012,31

2.640,28

432,24

2.328.423,62 274.800,61 90.601,40 800.312,34 296.628,41

225.520,21

197.263,72

23.114,63 1.287,76 3.854,10

594.247,30

9.217,77

À MESES ls 1981 DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 339014 0100 72.865,00 339030 0100 31.246,51 339033 0100 30.000,00 339036 0100 28.725,00 339039 0100 99.070,96 449052 0100 50.000,00 ESTRUTURAR A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL 23.012.08.244.1293.2066 BÁSICA E ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA 334141 0100 85.013,16 COMPLEXIDADE 339030 0100 12.350,64 339032 0100 132.332,96 449052 0116 7.300,00 FORTALECER A GESTÃO DO TRABALHO DO 23.012.08.244.1293.2074 SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 339039 0100 36.125,30 SUAS INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 431.775,48 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 2 2 23.021.04.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 73.775,48 23.021.04.451.2051.1608 GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE 449052 0100 358.000,00 TOTAL | R$ 20.898.495,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Pane ce | Valor SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - 818.147,53 SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO PALÁCIO RIO 11.009.04.122.1015.2174 MADEIRA E ANEXOS 339039 0100 468.147,53 ' ASSEGURAR MANUTENÇÃO DAS UNIDADES E 000,00 11.009.04.122.1015.2175 ORGÃOS VINCULADOS 339039 0100 350.000, POLÍCIA CIVIL - PC 1.472.730,27 15.003.06.181.2020.2154 , ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 339092 0100 1.472.730,27 JDA UNIDADE ni) Es / / / (/ = 2) J E

DENSO dad BU ARM So taa EORDÓMA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 12.018.671,57 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 16.001.12.122.1015.2234 O E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 7.350.000,00 16.001.12.361.1076.2216 | MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL 339032 0100 719.955,00 MANTER E MELHORAR O ENSINO E A 16.001.12.368.1076.2203 A ENDIZAGEM 339039 0100 72.275,00 MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E

5)o k 16,001.12.368.10762213 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS 335041 0100 396.441,57 334041 0100 3.480.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 417.922,50 SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004,04.122.1015.2087 O MINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 417.922,50 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 6.066.902,13 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 2. 17.012.10.122.1015.2087 A MINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 0100 6.066.902,13 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA aos - SEAGRI pt APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA 19.001.20.608.2037.2021 A RICULTURA FAMILIAR 332093 3212 4.121,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E odnoo no DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS dd PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE
20010824412012010)O DALDADES EDIREITOS HUMANOS 339092 0100 100.000,00 TOTAL R$ 20.898.495,00 . o / += | E V a — ' E

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