Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22487, de 20 de dezembro de 2017
Decreto nº 22487
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DECRETO N. 22.487 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Cessa a cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Ofício nº 0469/GAB/PM/JP/2017, de 10 de novembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1.
, Fica cessada, a contar de 1º de janeiro de 2018, a cedência do SD PM RE 100078335 CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Prefeitura do município de Ji-Paraná.
Art. 2.
Fica o SD PM RE 100078335 CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA, revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação à Prefeitura do município de Ji-Paraná, em conformidade com o artigo 82 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica classificado o SD PM RE 100078335 CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA, no 2º BPM, Ji-Paraná, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 5º, $ 1º, inciso 1 do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-|-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2017, 130º da República.
LoISDA ML AAR CONFÚCIO AIRES MOURA Governador