Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22477, de 18 de dezembro de 2017
Decreto nº 22477
DECRETON. 22.477 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
, Fica dispensado, a pedido, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 3º SGT PM RR RE 05133-4 MOISES MATOS ROJAS, a contar de 8 de dezembro de 2017, de acordo com o artigo 9º, inciso I da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros a contar de 8 de dezembro de 2017.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2017, 130º da República.
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