Decreto Estadual de Rondônia nº 22457, de 12 de dezembro de 2017

Decreto nº 22457

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DECRETO N.22.457 ,DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe acerca das operações internas com gado bovino e bubalino, para abate, previstas no item 5 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

As operações internas com gado bovino e bubalino, para abate, previstas no item 5 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, promovidas por produtor rural que não realizou a atualização cadastral, nos termos do Decreto nº 21.985, de 30 de maio de 2017, poderão ser acobertadas pela Nota Fiscal de Produtor, Modelo 4, até o dia 29 de dezembro de 2017.

Parágrafo únicoApós a data referida no caput, o reconhecimento do diferimento ficará condicionado à prévia emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, Modelo 55.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de setembro de 2017.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de dezembro de 2017, 130º da República.

PVE % AL A CONFUCIO AIRES MOURA Es

Governador À N

WAGNER GARCIA DE pára es

Secretário patos de Fina

ars FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças

wILSONCE AR DE CARVALHO

Coorderador Geral da Receita Estadual

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