Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22446, de 4 de dezembro de 2017
Decreto nº 22446
DECRETO N.22.446 ,DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispensa, ex officio, Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição, e em conformidade com a Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
, Ficam dispensados, ex officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, de acordo com a alínea “a”, inciso II, artigo 9º da Lei nº 1.053, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002, os Policiais Militares abaixo relacionados:
[- DEMÉTRIO ORTIZ DE SOUZA - ST PM RR RE 01093-8; e IH - WALTER HURTADO SALVATIERRA - ST PM RR RE 00359-5.
Art. 2.
Em razão do disposto neste artigo ficam os Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros a contar de 30 de novembro de 2017.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 | de dezembro de 2017, 130º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA overnador