Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22445, de 4 de dezembro de 2017
Decreto nº 22445
DECRETON. 22.445, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, e observando o disposto no inciso I do artigo 9º da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, a pedido, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o ST PM RR RE 02051-7 IVANO LOPES BRITO, a contar de 1º de dezembro de 2017, de acordo com o inciso I do artigo 9º da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de dezembro de 2017.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2017, 130º da República.
EA A
CONFÚCIO AIRES MOURA “Governador