Decreto Estadual de Rondônia nº 22442, de 4 de dezembro de 2017

Decreto nº 22442

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com os termos do Processo Administrativo nº 01-2201.07876-0000/2013/SEAD, constantes do Anexo Único deste Decreto, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETON. 22.442 ,DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, regido pelo Edital nº 098/GDRH/SEARH, de 13 de junho de 2014, homologado pelo Edital nº 013/GDRH/SEARH/RO, de 19 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 2627, de 23 de janeiro de 2015, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 728, de 27 de agosto de 2013, e considerando os autos do Processo Administrativo nº 01-1301.00186-0000/2017, constante do Processo SEI nº 0031.051762/2017- 63,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos: 1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia; Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP, se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado, original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

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XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente, com firma reconhecida, 2 (duas) vias originais. Caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais:

XIIdiploma de conclusão de curso de ensino superior em Psicologia, devidamente registrado no Ministério da Educação - MEC, bem como registro no Órgão de Classe competente, conforme Anexo 1 - Quadro de Vagas, do Edital de Concurso Público nº 098/GDRH/SEARH, de 13 de junho de 2014, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital acima citado; Certidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, mediante apresentação de exames médicos e laboratoriais à Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, os quais serão informados por meio de Edital de convocação para a efetivação da posse, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); e

XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia. , Pá

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Art. 4.

, Fica sem efeito a nomeação dos candidatos se estes não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, e se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação do próximo candidato aprovado, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2017, 130º da República. : A) e Pa ) ; fé o / CONFÚCIO AIRES MOURA Governador )

ANEXO ÚNICO

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