Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22437, de 4 de dezembro de 2017
Decreto nº 22437
DECRETO N. 22.437, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.
Prorroga a data de entrega dos arquivos digitais da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, referentes aos meses de outubro a novembro de 2017, para data que especifica.
OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. Io. Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 29 de janeiro de 2018 o prazo de entrega dos arquivos digitais da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, referentes aos meses de apuração de outubro a novembro de 2017.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2017, 130° da República.
V, q CONFÜCIO AIRES MOURA
1 Governador
WAGNER GARCIA DE-FREjTAS Secretário de Estado deJJfrjíírtçTis
FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças
WILSOhTCEZAR DE CARVALHO Coordenador Geral da Receita Estadual