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Decreto Estadual de Rondônia nº 22433, de 30 de novembro de 2017

Decreto nº 22433

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DECRETON. 22.433, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Anulação no montante de R$ 86.806.701,68 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.191, de 27 de novembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Anulação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 86.806.701,68 (oitenta e seis milhões, oitocentos e seis mil, setecentos e um reais e sessenta e oito centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN, Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Polícia Militar - PM, Fundo estadual de prevenção, fiscalização e repressão de entorpecentes - FESPREN, Secretaria de Estado da Educação — SEDUC e Fundo Estadual de Saúde — FES, sendo R$ 9.500.00,00 (nove milhões e quinhentos mil reais) por Excesso de Arrecadação, alocados na natureza de despesa constante do Anexo I e R$ 77.306.701,68 (setenta e sete milhões, trezentos e seis mil, setecentos e um reais e sessenta e oito centavos) por Anulação, alocados na natureza de despesa constante no Anexo IV deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo III deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de novembro de 2017, 130º da República. o, O / f UA NFUCIO AIRES MOURA

Governador

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código

14.001.04.122.1015.2087

Especificação Despesa

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código

| 10000000 13000000 13200000 13250000

13250200

13250299

17000000 17200000 17210000

17212200

17212211

2

dv

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE aii ANEXO II

Especificação Tipo RECEITAS CORRENTES s RECEITA PATRIMONIAL s RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS s REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS s REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE s RECURSO NÃO VINCULADOS REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS DE A RECEITA NÃO VINCULADA TRANSFERENCIAS CORRENTES s TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS s TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO s

TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE s RECURSOS NATURAI

COTA-PARTE DA CO PENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS HI os

)

Recurso

0213

TOTAL

Fonte de |

Recurso

0213

0213

TOTAL

SUPLEMENTA Fonte de |

Valor

9.500.000,00

9.500.000,00

R$ 9.500.000,00

EXCESSO

Valor

| 9.500.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00

1.500.000,00

1.500.000,00

8.000.000,00 8.000.000,00 8.000.000,00

8.000.000,00

8.000.000,00

R$ 9.500.000,00

Es af 1643 tida 198] ANEXO HI CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO o REDUZ é ' Fonte de | Código Especificação Despesa Masini Valor PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 3.300.000,00 7 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 11.003.04.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 2.800.000,00 319113 0100 500.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 700.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 11.005.04.122.2036.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 700.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - 1.200.000,00 SUGESP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 11.009.04.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 1.200.000,00 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE 600.000,00 RONDÔNIA - FUMORPGE CONSTRUIR SEDES REGIONAIS DA 11.010.04.092.1096.1248 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 449051 0210 600.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 32.974.501,68 SEPOG 13.001.04.121.2041.2079 DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS 449051 3212 4.501,68 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 00 13.001.04.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 1.000.000, 13.001.99.999.1015.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999 0100 31.970.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 1.500.000,00 DE PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 00.000,00 13.006.04.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 1.500.000, SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 300.000,00 COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL E ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 300.000,00 13.008.04.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 .000, SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 14.000.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 039 0213 9.500.000,00 14.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 33903 , ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 0100 4.500.000,00 14.001.04.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 E , | = DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS A: 1.500.000,00 F » DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E

4)| | o)

14.020.04.122.1015.2234

15.001.06.122.1015.2234

15.001.06.181.2020.2146

15.001.06.181.2020.2147

15.001.06.181.2020.2148

17.007.14.422.2049.4542

17.012.10.122.1015.2234

17.032.10.122.1015.2234

17.034.10.122.1015.2234

19.001.04.122.1015.2234

19.001.20.605.2037.1081

19.025.20.122.2024.2234

SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM

ASSEGURAR A REMUMERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC

ASSEGURAR A REMUMERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM

SUPERINTENDÊNCIA DE ESTADO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - SEPOAD

APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAUDE - AGEVISA

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

EMPRESA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

F /] SECRETARIA DE aii é JUSTIÇA - ] |

319011 0100 319011 0100 319012 0100

319012 0100

319113 0100

319113 0100

319012 0100

339030 0100

319016 0100 319011 0100 319011 0100 319011 0100

444042 0100

334041 0100

319011 0100

31 0100

1.500.000,00

8.000.000,00

1.500.000,00 1.000.000,00 3.000.000,00 1.000.000,00

500.000,00

1.000.000,00

75.000,00

75.000,00 2.000.000,00

2.000.000,00

2.000.000,00

2.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

1.157.200,00

1.000.000,00

149.200,00

8.000,00

5.000.000,00

3.000.000,00

2.000.000,00 2.000.000,00

4 Se 24 SD 15648 fápidar SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL a 21.001.04.122.1015.2234 SO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 2.000.000,00 TOTAL R$ 77.306.701,68 ANEXO IV CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA : E Fonte de Código Especificação Despesa RS curso Valor FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE 600.000,00 RONDÔNIA - FUMORPGE PROMOVER MELHORIA DOS SERVIÇOS vs 11.010.04.092.1096.4027 GE STADOS PELA PGERO 459061 0210 600.000,00 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - E SERIN 30.000.000,00 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO 14.002.28.843.0000.0128 LE DÍVIDA FUNDADA 329021 0100 1.920.000,00 329022 0100 3.850.000,00 469071 0100 10.000.000,00 14.002.28.843.0000.0130 ASSEGURAR RECURSOS PARA PAGAMENTO 332047 0100 6.700.000,00 DO PASEP ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO 14,002.28.843.00000132 Mr EN TENÇAS JUDICIAIS 339091 0100 7.530.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 786.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 | EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 786.000,00 POLÍCIA MILITAR - PM 1.000.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL E 15.005.06.181.2020.2154 UNIDADE 339039 0100 .000.000,00 FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE 4.501,68 ENTORPECENTES - FESPRE 15.016.08.303.2039.4014 | COMBATER O USO DE DROGAS | 442093 3212 4.501,68 SECRETARIA DE ESTADO DAÉDUCAÇÃO - 1.116.200,00 SEDUC é R | . 16.001.12.368.1269.0183 | EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 816.200,00 ; > 444042 300.000,00 (UA 4 EA

y EA 155 El (dn ioo Eompdii FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 43.800.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 2 VOOS 20? TRA UTC ADE 339039 0100 4.900.000,00 339030 0100 4.000.000,00 339036 0100 100.000,00 3390922 0100 8.000.000,00 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE 17012.10.1222070.1614 OD ADES DE SAD 449051 0100 1.000.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS O MMA O NARUA DA SALDO 335041 0213 2.500.000,00 444042 0100 1.500.000,00 334041 0100 1.300.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR 17.012.10.302.2034.4004 MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A 339039 0100 4.000.000,00 REDE PRIVADA ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS 170121030220344000: A DES HOSPITALARES 339039 0100 3.500.000,00 339030 0100 3.000.000,00 [/ 339030 0213 7.000.000,00 TE TÊ : BUT ; 17.012.10.302.2069.4008 MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO 339030 0100 3.000.000,00 ESTADO E TOTAL — R$77.306.701,68 a / PIA Z side UR? j] MS) / Cl XX C /

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