Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22427, de 27 de novembro de 2017
Decreto nº 22427
DECRETON. 22.427 ,DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre valor da diária concedida a servidores da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON em ações de saúde animal realizadas em áreas de fronteira territorial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando o disposto no artigo 79 da Lei Complementar nº 68, de 1992, e o teor do Decreto nº 18.728, de 27 de março de 2014,
DECRETA:
Art. 1.
Os servidores da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON perceberão pelos seus deslocamentos o valor da diária correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) quando na execução de atividades de vigilância e defesa sanitária animal e vegetal em áreas de fronteira territorial, excetuadas as ações rotineiras nas propriedades/localidades estabelecidas às margens dos rios limítrofes.
Parágrafo únicoEm razão de tais tarefas serem executadas em áreas contíguas ao Estado de Rondônia, fica dispensada a autorização do Governador do Estado, sujeitando-se a concessão das referidas diárias às demais disposições do Decreto nº 18.728, de 27 de março de 2014.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2017, 130º da República.
7 AR A
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador