Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22425, de 27 de novembro de 2017
Decreto nº 22425
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Art. 2.
". A coordenação do Comitê de Gestão Integrada dos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social da Capital do Estado de Rondônia seráexercida pela Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, com o apoio da Secretaria Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE, ressalvada a definição de ações no nível operacional, de competência de cada órgão ou entidade;
Art. 3.
". Compete ao Comitê de Gestão Integrada dos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social da Capital do Estado de Rondônia:
Ielaborar seu Regimento Interno e demais normas de organização necessárias à formação e implementação de suas competências;
IIacompanhar os procedimentos de avaliação da implementação das ações e políticas públicas, inclusive mediante a formulação e mensuração de indicadores de desempenho;
IIIbuscar soluções alternativas e parcerias para fins de consecução de suas ações e políticas públicas;
IVinstituir Grupos de Trabalho para estudos ou tratamento de assuntos correlatos aos seus objetivos;
Vsolicitar aos órgãos competentes a prestação de informações necessárias à consecução de suas ações e políticas públicas;
VIencaminhar ao Poder Público sugestões para a realização de suas ações e políticas públicas;
VIIcriar um elo de sustentação ou uma rede multi-institucional público-privada de identificação de problemas e carências e articulação de apoios para resolvê-los;
VIIIestimular a execução de ações transversais, com a presença de diversas políticas ligadas à educação, saúde, assistência social, cultura, segurança, esporte, etc. atuando de forma interdependente com os atores públicos e privados das diferentes áreas;
IXestabelecer o entendimento de que o empreendimento produzido pelo PMCMV deve ser acolhido, assumido e cuidado;
Xestimular a implantação de ações/projetos que tenham como objetivo comum o desenvolvimento socioeconômico dos beneficiários, estabelecendo estratégias compartilhadas e articulação de projetos em rede;
XIapresentar sugestões de anteprojeto de lei e outras normas, bem como de políticas públicas relativas à temática deste Decreto; e
XIIoutras competências necessárias à consecução de suas ações e políticas públicas, previstas em seu Regimento Interno.
Art. 4.
Os órgão e instituições representados no Comitê de Gestão Integrada dos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social da Capital do Estado de Rondônia prestarão apoio técnico, logístico e operacional necessários às atividades do Comitê.
Parágrafo únicoHavendo necessidade de realização de atividades fora da Capital do Estado o deslocamento fica a cargo de seus respectivos órgãos.
Art. 5.
". O funcionamento e a periodicidade de reuniões do Comitê de Gestão Integrada dos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social da Capital do Estado de Rondônia serão disciplinadas em seu Regimento Interno que deverá ser aprovado por ato da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação do Decreto de constituição.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2017, 130°da República.
CONFUCJX) AIRES MOURA
Governador