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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22420, de 21 de novembro de 2017

Decreto nº 22420

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
13 artigos
Art. 1.
Fica regulamentado o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - FEDIPI, criado pela Lei Complementar nº 937, de 31 de março de 2017, com funcionamento segundo as disposições estabelecidas neste Decreto.

DECRETON. 22.420, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.

Regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da

Pessoa Idosa - FEDIPI, instituído pela Lei Complementar nº 937, de 31 de março de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual, nos termos da Lei Complementar nº 937, de 31 de março de 2017, e das Leis Federais nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,

DECRETA:

Art. 2.
O Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - FEDIPI será vinculado à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, a quem cabe a sua gerência, sob o controle e orientação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI, órgão permanente, com vistas a deliberar sobre a aplicação dos recursos voltados à pessoa idosa previstos no Plano de Ação e Aplicação, sem isentar a Administração Estadual de previsão e provisão de recursos, conforme a legislação em vigor.
Art. 3.
São objetivos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - FEDIPI:
Iapoiar programas, projetos e ações que visem a proteção, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa, na forma da lei; e

IH - promover e apoiar a execução de programas e/ou serviços de proteção à pessoa idosa.

Art. 4.
Ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI cabe indicar as prioridades para a destinação dos valores constantes no FEDIPI, mediante elaboração e aprovação de planos, programas, projetos ou ações voltadas à pessoa idosa no Estado de Rondônia.
Art. 5.
Compete à SEAS, por intermédio de seu Titular:
Isolicitar ao CEDPI a deliberação do Plano de Aplicação e dos projetos para aplicação dos recursos;
IIsubmeter ao CEDPI demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo, mensalmente ou em menor período, quando solicitado;
IIIordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; e
IVoutras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 6.
Constituirão recursos do FEDIPI as receitas provenientes de: a E I

1 - dotações orçamentárias do Governo e transferência de outras esferas governamentais;

IIdoações de pessoas fisicas ou jurídicas deduzidas do Imposto de Renda - IR, conforme a Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010; multas aplicadas pela autoridade judiciária por irregularidade em entidade de atendimento à pessoa idosa;
IVmultas aplicadas pela desobediência ao atendimento prioritário à pessoa idosa;
Vmultas aplicadas ao réu nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, visando o que estabelece a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
VImultas penais aplicadas em decorrência da condenação pelos crimes previstos na Lei nº 10.741, de 2003, ou mesmo as advindas de transações penais relativas à prática daquelas;
VIIrecursos resultantes de convênios, acordos ou outros ajustes destinados aos programas, projetos e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, firmados pelo Estado de Rondônia e por instituições ou entidades públicas ou privadas, governamentais ou não governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais ou internacionais;
VIIItransferências do Fundo Nacional do Idoso;
IXrendimentos ou acréscimos oriundos de aplicações de recursos do próprio Fundo; e
Xoutras receitas diversas.
Art. 7.
Os recursos do FEDIPI serão obrigatoriamente depositados em conta bancária específica, aberta e mantida em Instituição Financeira Oficial, sob a denominação “Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa”, sendo elaborado mensalmente o balancete demonstrativo da receita e da despesa, o qual deverá ser publicado na Imprensa Oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do CEDPI.

$ 1º. A movimentação da conta bancária específica referida no caput deste artigo somente se dará mediante ordem bancária, devendo ser assinada conjuntamente pelo Titular ou Adjunto da SEAS e pelo Coordenador Administrativo e Financeiro ou respectivo substituto, na forma regular.

$ 2º. A contabilidade do FEDIPI tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

$ 3º. A execução orçamentária e financeira do FEDIPI observará as normas regulares da contabilidade pública, bem como a legislação relativa a licitações, contratos e controle interno e externo dos órgãos, sendo que a receita e aplicação dos respectivos recursos serão, periodicamente, objeto de informação e prestação de contas mediante aprovação do CEDPI, conforme segue:

SED . do E

Imensalmente, demonstrativo de receitas e despesas (balancete); e
IIanualmente, relatório de atividades e prestação de contas, com balanço geral.
Art. 8.
O exercício financeiro do FEDIPI coincidirá com o ano civil.
Art. 9.
O saldo positivo do FEDIPI, apurado em balanço de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo.
Art. 10.
As atividades de apoio administrativo necessárias à execução dos recursos do FEDIPI serão prestadas pela SEAS.
Art. 11.
Fica o Poder Executivo responsável por promover a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por este Decreto no Orçamento do Estado.
Art. 12.
A SEAS expedirá as instruções necessárias à execução deste Decreto.
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2017, 130º da República.

210 42 CONFÚCIO AIRES MOURA Governador 3

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