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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22418, de 21 de novembro de 2017

Decreto nº 22418

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos
Art. 1.
, Fica instituída a Equipe Gestora do Plano Estratégico do Programa Nacional de Prevenção e Erradicação da Febre Aftosa - PNEFA, no âmbito da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.

Ey4 EEN bd a 1d DECRETON. 22.418 , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.

Institui a Equipe Gestora do Plano Estratégico do Programa Nacional de Prevenção e Erradicação da Febre Aftosa - PNEFA, no âmbito da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual, e

Considerando as novas Diretrizes Estratégicas do Programa Nacional de Prevenção e Erradicação da Febre Aftosa 2017-2026;

Considerando o acordo firmado em reunião técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;

Considerando a importância econômica e social da pecuária rondoniense, bem como a necessidade de manutenção do status de Livre de Febre Aftosa;

Considerando a necessidade de implementação e acompanhamento do Plano Estratégico do Programa Nacional de Prevenção e Erradicação da Febre Aftosa; e ainda,

Considerando as responsabilidades compartilhadas entre os setores público e privado,

DECRETA:

Art. 2.
A Equipe Gestora do Plano Estratégico do Programa Nacional de Prevenção e Erradicação da Febre Aftosa - PNEFA será integrada conforme segue:
Iinstituições públicas:
a)Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON;
b)Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO;
c)Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Rondônia - SFA/RO;
d)Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI;
e)Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;

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f)Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE; e

£) Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia - CRMV-RO.

IIinstituições privadas:
a)Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia - FAPERON-RO;
b)Fundo para o Desenvolvimento da Agropecuária em Rondônia - FUNDAGRO;
c)Fundo de Apoio à Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia - FEFA-RO;
d)Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Rondônia - FETAGRO;
e)Federação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO;
f)Sindicato das Indústrias de Frigorífico dos Estados de Mato Grosso e Rondônia - SINDIFRIGO; e £g) Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Rondônia - OCB-RO.
Art. 3.
As instituições públicas e privadas deverão indicar oficialmente seus representantes à Agência IDARON, entidade que ficará responsável pela presidência da Equipe Gestora.

$ 1º. Uma vez indicado o nome dos representantes de cada instituição, o Presidente da Agência IDARON promoverá a publicação de Ato Normativo com a constituição da Equipe Gestora.

$ 2º. Qualquer membro da Equipe Gestora poderá ser substituído sempre que haja interesse da instituição à qual ele represente.

Art. 4.
, São atribuições da Equipe Gestora, entre outras:

1 - planejar, executar e avaliar o andamento das diferentes ações que deverão ser implementadas no Estado;

IImonitorar as ações implementadas no Estado;

HI - viabilizar em todos os setores da sociedade a ampla divulgação e discussão do Plano Estratégico;

IVapoiar a Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia, propondo ou fornecendo soluções técnicas para a maior eficiência da vigilância e a detecção precoce de doenças; e
Vviabilizar a sustentabilidade financeira do Plano Estratégico.
Art. 5.
O representante da Agência IDARON, como Presidente da Equipe Gestora, convocará reuniões técnicas ordinárias bimestrais.

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Parágrafo únicoQualquer membro da Equipe Gestora poderá propor reuniões extraordinárias, antes oficializando ao Presidente, com as devidas justificativas.
Art. 6.
Outras deliberações poderão ser publicadas por ato do Presidente da Equipe Gestora, contando sempre com a aprovação da maioria dos votos das instituições citadas no artigo 2º deste Decreto.
Art. 7.
A participação dos membros da Equipe Gestora será considerada função de relevante interesse público.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2017, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador 3

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