Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22416, de 21 de novembro de 2017
Decreto nº 22416
DECRETON. 22.416, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Cessa a cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Ofício nº 124/ASMIL-17, de 17 de outubro de 2017,
Art. 1.
Fica cessada, a contar de 1º de novembro de 2017, a cedência do SD PM RE 100091835 DAYLLON DOS SANTOS DANTAS, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Fica o SD PM RE 100091835 DAYLLON DOS SANTOS DANTAS, revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em conformidade com o
artigo 82 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica classificado o SD PM RE 100091835 DAYLLON DOS SANTOS DANTAS, na Companhia de Operações Especiais - COE, Porto Velho, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 5º, 8 1º, inciso I do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-I-PM).
Art. 4.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2017, 130º da República. JJ
, j
7)Z
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador