Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22415, de 21 de novembro de 2017
Decreto nº 22415
DECRETON. 22.415 ,DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, e conforme consta no Ofício nº 124/ASMIL-17, de 17 de outubro de 2017,
Art. 1.
, Fica cedido o CB PM RE 100070691 RONALDO SANCHEZ FELISZIN, para desenvolver suas atividades na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2017, conforme o disposto no artigo 17, inciso VI do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com o artigo 1º, inciso VI da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
Fica agregado o CB PM RE 100070691 RONALDO SANCHEZ FELISZIN ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, de acordo com o artigo 24, $ 2º, inciso IV, combinado com o artigo 79, $ 1º, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
, Fica o CB PM RE 100070691 RONALDO SANCHEZ FELISZIN na condição de adido à Companhia de Operações Especiais - COE, Porto Velho, para efeitos de alterações, conforme dispõe artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 denovembro de 2017, 130º da República. : o
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador