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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22400, de 7 de novembro de 2017

Decreto nº 22400

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5 artigos
Art. 1.
Fica nomeada a candidata ANA MARIA PAIVA BRASIL SILVEIRA, para ocupar o cargo S09 - Administrador, inscrição nº 223.826-8, classificação 1º, nota final 80,00, aprovada no Concurso Público do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com os termos do Processo Administrativo nº 1921.00088/2012/1PEM/'RO, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO.

DECRETON. 22.400 ,DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO, regido pelo Edital nº 001/2012/GAB/IPEM/RO, de 14 de dezembro de 2012, homologado por meio do Edital nº 013/GAB/IPEM/RO, de 8 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 2191, de 8 de abril de 2013, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 582, de 30 de junho de 2010, e considerando os termos do Processo Administrativo nº 01-2201.03158-0000/2014 e a decisão judicial proferida nos Autos de Mandado de Segurança nº 7030563-70.2017.8.22.0001, da 2º Vara da Fazenda Pública de Porto Velho,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia; Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público

- PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada deverá apresentar Declaração de não cadastrada), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida. Caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;
XIIcomprovante de escolaridade devidamente registrado por órgão oficial, conforme o previsto no Anexo 1 - Quadro de Vagas do Edital nº 001/2012/GAB/IPEM/RO, de 14 de dezembro de 2012. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no Item do Edital acima citado, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;
XIIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa, expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata, do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte, com firma reconhecida

(sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes);

XXIIdeclaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;

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XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Categorias “D” ou “E”, destinadas aos candidatos às vagas de motoristas auxilares, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório; e

XXIVCertificado de conclusão do Curso de Formação Básica na área que concorre, original e 2 (duas) fotocópias.
Art. 3.
A posse da candidata cfetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação da candidata se esta não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º deste Decreto, ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de novembro de 2017, 129º da República.

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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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