Decreto Estadual de Rondônia nº 22397, de 7 de novembro de 2017

Decreto nº 22397

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DECRETON. 22.397 ,DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017.

Nega provimento ao recurso apresentado pelo SD PM RE 09248-3 JACKSON PETRONILIO CASTRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando a Sentença Administrativa de lavra da Polícia Militar do Estado de Rondônia, de 29 de maio de 2017, constante às folhas 280 a 295 dos autos do Processo Administrativo Disciplinar, RGF nº 16.02.3122, instaurado pela Portaria nº 051, de 10 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 109, de 16 de junho de 2016,

Art. 1.

Fica negado provimento ao recurso apresentado pelo SD PM RE 09248-3 JACKSON PETRONILIO CASTRO, acostado às folhas 299 a 309 dos autos do supracitado Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento no inciso II, do artigo 112 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e no inciso IV, do artigo 41 do Decreto nº 13.255, de 12 de novembro de 2007.

Art. 2.

Fica mantida a decisão exarada por meio da Portaria nº 88, de 29 de maio de 2017, a qual impôs pena de licenciamento a bem da disciplina ao SD PM RE 09248-3 JACKSON PETRONILIO CASTRO, - devendo o Processo ser extinto.

Art. 3.

A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 4.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de novembro de 2017, 129º da República. a e PA * CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 22397, de 7 de novembro de 2017

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