Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22396, de 7 de novembro de 2017
Decreto nº 22396
DECRETON. 22.396 ,DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017.
Nega provimento ao recurso apresentado pelo SD PM RE 09247-2 ISMAEL MACHADO SABINO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando a Sentença Administrativa de lavra da Polícia Militar do Estado de Rondônia, de 12 de junho de 2017, constante às folhas 373 a 394 dos autos do Processo Administrativo Disciplinar, RGF nº 16.02.3134, instaurado pela Portaria nº 074, de 28 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 144, de 4 de agosto de 2016,
Art. 1.
Fica negado provimento ao recurso apresentado pelo SD PM RE 09247-2 ISMAEL MACHADO SABINO, acostado às folhas 398 a 402 dos autos do supracitado Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento no inciso II, do artigo 112 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e no inciso IV, do artigo 41 do Decreto nº 13.255, de 12 de novembro de 2007.
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada por meio da Portaria nº 100, de 12 de junho de 2017, a qual impôs pena de licenciamento a bem da disciplina ao SD PM RE 09247-2 ISMAEL MACHADO SABINO, devendo o Processo ser extinto.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de novembro de 2017, 129º da República.
EL CU CONFÚCIO AIRES MOURA Governador