Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22377, de 31 de outubro de 2017
Decreto nº 22377
DECRETON. 22.377 » DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
Cessa a cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Portaria nº 072/DEPARTAMENTO DE ENSINO, de 22 de setembro de 2017, que designa os 2º Sargentos PM para frequentarem o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS PMRO/2017,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cessada, a contar de 29 de outubro de 2017, a cedência do 2º SGT PM RE 100074415 LUIS ANTÔNIO DOS SANTOS, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Fica o 2º SGT PM RE 100074415 LUIS ANTÔNIO DOS SANTOS, revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação à Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia, em conformidade com os artigos 82 e 83 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica classificado o 2º SGT PM RE 100074415 LUIS ANTÔNIO DOS SANTOS, na Diretoria de Ensino da PMRO, Porto Velho, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 5º, $ 1º, inciso I do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de outubro de 2017, 129º da República.
Gute CONFUCIO A MOURA
Governador