Decreto Estadual de Rondônia nº 22374, de 31 de outubro de 2017

Decreto nº 22374

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Art. 1. SUBSEÇÃO I – Da Estrutura e Formação das Comissões e Do Conselho Disciplinar Permanente SUBSEÇÃO I – Do Conselho Disciplinar Permanente

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Art. 1.

Os artigos 154, 155, 156, 158, 167, 168, 170 e 174 do Decreto n" 18.329, de 29 de outubro de 2013, que instituiu o Manual de Administração do Sistema Penitenciário passam a vigorar com a seguinte redação:

"Seção VI Das Comissões Disciplinares

DECRETO N. 22.374 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.

Altera os artigos 154, 155, 156, 158, 167, 168, 170 e 174 do Decreto n° 18.329, de 29 de outubro de 2013, que "Aprova o Manual de Administração do Sistema Penitenciário - MASPE, e dá outras providências.".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de adequação dos procedimentos inerentes aos Processos Administrativos Disciplinares aplicados aos reeducandos do Sistema Prisional do Estado de Rondônia,

DECRETA:

SUBSEÇÃO I – Da Estrutura e Formação das Comissões e Do Conselho Disciplinar Permanente

Art. 154.

Em cada comarca ou sede regional onde estejam instaladas Unidades Prisionais de pequeno, médio ou grande porte, funcionará 1 (um) Núcleo de Processo Administrativo Disciplinar de Internos - PADI, que será composto por uma ou mais Comissões com competência para apreciar e julgar as faltas disciplinares praticadas pelos (as) apenados (as) recolhidos (as) nos estabelecimentos prisionais aos quais sejam vinculados.

§ Io. As Comissões de Processo Disciplinar serão formadas por integrantes do Quadro de servidores da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS da região onde se localizar o Núcleo do PADI.

§ 2ºA critério da Administração, será facultada a existência de uma Comissão Disciplinar por Unidade Prisional nas comarcas do interior do Estado de Rondônia.

Art. 155.

A Comissão Processantc Disciplinar será composta por 1 (um) Presidente, 2 (dois) Membros e 1 (um) Secretário, dando-se preferência para a formação em nível superior em Direito para o Presidente e, para os demais, formação superior em qualquer área, nomeados mediante Portaria expedida pelo Coordenador-Geral do Sistema Penitenciário da SEJUS, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

§ 1º". As Comissões que não possuírem membros com formação superior deverão ser capacitadas pela SEJUS por intermédio da Escola de Estudos e Pesquisas Penitenciárias - ESEP.

§ 2ºNão serão admitidas férias, licenças ou benefícios a 2 (dois) servidores da mesma Comissão, concomitantemente, devendo sempre haver a permanência mínima de 3 (três) membros, salvo em caso de doença ou em casos fortuitos.

§ 3ºNa ausência do Presidente da Comissão, o primeiro Membro passa a presidir os trabalhos até o retorno daquele.

§ 4ºNos casos de impedimentos e suspeições no âmbito da Comissão Disciplinar, a competência para apreciar c julgar as faltas disciplinares praticadas pelos apenados será do Conselho Disciplinar Permanente.

§ 5ºA Comissão Processante Disciplinar será subordinada ao Coordenador do Sistema Prisional, ficando suas folhas de ponto a cargo do Núcleo de Processo Administrativo Disciplinar de Internos da Capital, e no interior tal incumbência cabe à administração da Unidade em que a Comissão estiver instalada.

§ 6º". A apuração dos fatos ficará a cargo da Comissão Processante Disciplinar da comarca onde esteja localizado o Núcleo de Processo Administrativo Disciplinarde Internos e o (a) apenado (a) acusado (a) de ter cometido a falta disciplinar.

SUBSEÇÃO I – Do Conselho Disciplinar Permanente

Art. 156.

O Conselho Disciplinar Permanente terá sua sede na SEJUS, com competências para apreciar em grau de recurso as decisões das Comissões Disciplinares de todo o Estado, sendo que:

Ios Conselhos Disciplinares Permanentes atuarão nos casos excepcionais em que a Comissão Processante Disciplinar se julgar incompetente, impedida ou suspeita para instruir o Procedimento Disciplinar;

IIos Conselhos Disciplinares Permanentes observarão a urgência e a importância de cada caso a ser apreciado e julgado;

IIIa composição do Conselho Disciplinar Permanente far-se-á mediante Portaria expedida pelo (a) Secretário de Estado da Justiça, composto pelo Coordenador do Sistema Prisional, na qualidade de Presidente; 2 (dois) servidores, como Io e 2o Membros, devendo ao menos um deles ser formado em Direito; e 1 (um) Secretário com formação em qualquer área, dando publicidade ao ato no Diário Oficial do Estado de Rondônia; e

IVcaberá ao Presidente da Comissão Processante Disciplinar do Núcleo do PADI encaminhar os autos do Processo com as razões recursais em anexo para atuação do Conselho Disciplinar Permanente com o intuito de rever a decisão final da direção da Unidade que originou o Processo.

Decreto Estadual de Rondônia nº 22374, de 31 de outubro de 2017

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