Decreto Estadual de Rondônia nº 22371, de 31 de outubro de 2017

Decreto nº 22371

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Art. 1.

Ficam nomeadas as candidatas aprovadas em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, constantes do Anexo Unico deste Decreto, executado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

sy px Ed DECRETON. 22.371 + DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispõe sobre a nomeação de candidatas aprovadas em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, regido pelo Edital nº 237/GCP/SEGEP, de 22 de setembro de 2016, homologado pelo Edital nº 010/GCP/SEGEP, de 13 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 12, de 18 de janeiro de 2017, conforme Ofício nº 9.866/2017/GAB/SEDUC, de 19 de setembro de 2017, contido no Processo SEI nº 0031.026432/2017-30,

DECRETA:

Art. 2.

, No ato da posse cada candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada deverá apresentar Declaração de não cadastrada), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

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XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração da candidata informando se ocupa ou não cargo público, ou aposentadoria dele decorrente, e, em caso positivo, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo especificações como: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;

XIIcomprovante de escolaridade/habilitação de acordo com o requisito para ingresso constante do Anexo I - Quadro de Vagas do Edital nº 237/GCP/SEGEP, de 22 de setembro de 2016. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o item do Edital acima especificado, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório; Certidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata, do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;

XXIdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis e penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte, com firma reconhecida

(sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); e

XXIIdeclaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais.

Art, 3º, A posse das candidatas efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo

anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado

de Rondônia. | fic A

Art. 4.

Fica sem efeito as nomeações das candidatas se estas não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação do próximo candidato aprovado, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de outubro de 2017, 129º da República.

2º,

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Er Ho) EA ANEXO ÚNICO INSC. CANDIDATO (A) CARGO CLASS. ANALISTA Porto Velho 101.923-6 Ferida RIBEIRO AE EDUCACIONAL - CONTADOR ANALISTA Porto Velho 240.705-1 |ELIANE DA MOTA SANTOS — [EDUCACIONAL - 7o CONTADOR A. Í, BAAá MERECE 4

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