Decreto Estadual de Rondônia nº 22369, de 31 de outubro de 2017

Decreto nº 22369

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Art. 1. TÍTULO DE – direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS; (Convênio ICMS 23/90)

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DECRETON. 22.369 .DE31 DE OUTUBRO DE 2017.

Incorpora as prorrogações de disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, aprovadas pelos Convênio ICMS 127 e 133, de 29 de setembro de 2017, na 166º reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1.

Ficam prorrogados até 30 de abril de 2019 os benefícios fiscais adiante enumerados, previstos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

Io item 14 da Tabela II do Anexo I, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Votos (CEV), e suas partes e peças; (Convênio ICMS 75/97)

IH - o item 24 da Tabela II do Anexo I, que isenta as saídas dos insumos agropecuários que especifica; (Convênio ICMS 100/97)

HI - os itens 6 e 7 da Tabela II do Anexo II, que concedem redução da base cálculo de insumos agropecuários; (Convênio ICMS 100/97)

IVo item 54 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão; (Convênio ICMS 10/07)

Vo item 56 da Tabela II do Anexo I, que isenta do ICMS as operações com ônibus, microônibus, e embarcações, adquiridos no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Resolução/FNDE/CD/Nº. 003, de 28 de março de 2007; (Convênio ICMS 53/07)

VIo item 2 da Tabela II do Anexo IV, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a

TÍTULO DE – direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS; (Convênio ICMS 23/90)

VII

VIII

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de outubro de 2017.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de outubro de 2017, 129º da República.

AGUA

CONFÚCIO AIRES MOURA Governádor RS

a LIA WAGNER GARCIA DE FREITAS pecretário de Estado de Dus nças

NC tt q : = FRANCO MAEGAKIONO

ecretário Adjunto de Estado de Finanças

DANIEL ANTÔNIO DE CÁSTRO

Coordenado; Geral da Receita EstaluáT substituto

Decreto Estadual de Rondônia nº 22369, de 31 de outubro de 2017

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