Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22365, de 26 de outubro de 2017

Decreto nº 22365

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, constantes do Anexo Unico deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

IAN » EA si DECRETON. 22.365, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, regido pelo Edital nº 131/GDRH/GAB/SEARH, de 22 de maio de 2015, homologado por meio do Edital de Concurso Público nº 381/CP/GCPA/SEGEP, de 26 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 2811, de 28 de outubro de 2015, de acordo com os quantitativos de vagas previstas e os termos do Ofício nº 683/2017/SEDUC-GPASO, de 25 de outubro de 2017, contido no Processo SEI nº 0029.028468/2017-05,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e | (uma) fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

DA (aid

ELAN ESTA Ed

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração do candidato informando se ocupa ou não cargo público ou se faz jus à aposentadoria dele decorrente, com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Orgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;
XIIcomprovante de escolaridade de acordo com o Anexo IL do Edital nº 131/GDRH/GAB/SEARH, de 22 de maio de 2015. Não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital acima citado;

XHI - Prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); e
XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais.
Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia. /

Ava 2

E ESTA Ed

Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação dos candidatos que não apresentarem os documentos contidos do artigo 2º e se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de outubro de 2017, 129º da República. 2 a /, pt q tl É CONFUÚCIO AIRES MOURA Governador 3

PAN NZ5 ud ANEXO ÚNICO Cargo: A02 - Professor Nível Especial (Sabedor Indígena) Inscrição [Candidato TVaga — TPCD Classificação | 2406349 [ANISIOARUA —— TALTAFLORESTADOOESTE |NÃO[º | MARIZINA CESAR [2402238 |MAYNA URU EU WAUWAU [JARU NÃO VALTORINO VATSASEP [omssas joavião O A npmranã or | 2401827 |TAMBURA AMONDAWA — |MIRANTEDASERRA |NÃOI" | 2402556 [JOSÉ HUMBERTOOROEO |NOVAMAMORÉ JNÃO a ER OO movia fal 2402351 |KARITIANA PORTO VELHO NÃO REGINALDO FREITAS SÃO FRANCISCO DO Não vão 2404125 [MARIO DE OLIVEIRA NETO |SERINGUEIRAS INÃO[P 2403404 |CÂNDIDA AIKANÃ |VILHENA NÃo[1 |240.651-9 |VALDAIRSABANÊ VILHENA TNÃOjE Cargo: A03 - Técnico Educacional Nível 1 KANOÉ po a a LARGA 2404923 | GEOVANE CESAR DE SOUZA [EXTREMA DERONDÔNIA NÃO! | A E [2405857 |LEVIJETRIRIMONTEIRO |GUAIARAMIRIM — |NÃO|P | a CORDEIRO / . 4 CACAA

Inscrição | Candidato Vaga PCD | Classificação CHEREMBOMBAL GAVIÃO

2405989 |MAKANA AMONDAWA MIRANTE DA SERRA NÃO |1º

2402548 | AILCILENE ORO WARAM NOVA MAMORE NÃO |1º XIJEIN

2404354 | ABIMAEL CUNHA DE SOUZA | PORTO VELHO NÃO |1º

2402076 | FABIANO AIKANÁ KWAZA PIMENTA BUENO NÃO |1º

2401738 | GISLENE RODRIGUES DE SÃO FRANCISCO DO NÃO |1º FREITAS GUAPORÉ

2405679 | |GILMARA CAMILA DE SERINGUEIRAS NÃO |1º OLIVEIRA ARAUJO

2406705 | RAUL CARLOS VILHENA NÃO |1º

VASCONCELOS PENNO

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo