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Decreto Estadual de Rondônia nº 22358, de 24 de outubro de 2017

Decreto nº 22358

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DECRETON. 22.358, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.356.137,62 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de

2016,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE, Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Polícia Civil - PC, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Penitenciário - PEN, Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 3.356.137,62 (três milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, cento e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de outubro de 2017, 129º da

epública. 7 ZM

CONFÚCIÓ AIRES MO Governador

h; |

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENT

ANEXO 1 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa on de Valor . SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE Dia ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SEAE ' 11.007.04.122.1015.2087 pe q 339033 0100 29.200,16 3390922 0100 234,15 449052 0100 10.572,00 11.007.04.122.2041.2227 APOIAR E FOMENTAR O TERCEIRO SETOR 334041 0100 5.000,00 335041 0100 5.000,00 339014 0100 20.000,00 339030 0100 20.000,00 339036 0100 20.000,00 11.007.04.126.2041.2752 ETR ER A GESTÃO DE TIL. E INCLUSÃO 449052 0100 387.817,71 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE 26.813,00 RONDÔNIA - FUMORPGE 11.010.04.122.1277.2064 | PROMOVER A GESTÃO DE TL 332030 0210 26.813,00 SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 530.000,00 SEPOG 13.001.04.122.1277.2070 | PROMOVER A GESTÃO DE PESSOAS 339014 0100 40.000,00 339030 0100 190.000,00 339035 0100 80.000,00

COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DE 13.001.04.122.1277.4013 DESENVOLVIMENTO REGIONAL 339030 0100 100.000,00 DESCENTRALIZADO

339033 0100 40.000,00 339036 0100 30.000,00 339039 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 740.000,00 SEFIN 14.001.04.122.1277.2064 PROMOVER A GESTÃO DE TI. 339039 0213 740.000,00 POLÍCIA CIVIL - PC rd | 11.500,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL | 15.003.06.181.2020.2154 UNIDADE 7 334047 0100 / 11.500,00

/

A

UU

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1.000.000,00 15.020.04.122.1015.2803 PROMOVER CAMPANHA INSTITUCIONAL 339039 3240 1.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - o 435.000,00 MANTER E MELHORAR AS UNIDADES 16001.12368.10762165 MARS 449051 0100 435.000,00 FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 105.000,00 PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21,011.11,421.1242.1143 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO 339039 3243 105.000,00 SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 10.000,00 23.021.04.122.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 449051 3243 10.000,00

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 3.356.137,62

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA E a Fonte de Código Especificação Despesa Recirio Valor

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE an782462 ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SEAE Esse ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

11,007,04.122.1015.2087 AO MINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 50.000,00

11:00704/126/204]2752) ROME VERA ESTÃO DE-A BINLUSAO 339039 0100 407.824,62

339030 0100 40.000,00

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE 26.813,00 RONDÔNIA - FUMORPGE

11.010.04.122.1277.2064 PROMOVER A GESTÃO DE TI. 449052 0210 26.813,00 SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 530.000,00 SEPOG

- ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

13.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 337170 0100 530.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 740.000,00 SEFIN

E / 14.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339039 0213 / ] 740.000,00

hd, / TVA DA UNIDADE /

mM

POLÍCIA CIVIL - PC 11.500,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 15.003.06.181.2020.2154 DE 339014 0100 11.500,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - Eee 1.000.000,00 15.020.04.122.10150231 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS 339091 3240 1.000.000,00 JUDICIAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - ERDG 435.000,00 16.001.12.368.1269.0183 | EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 435.000,00 FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 105.000,00 PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.011,11 421.1242.1143 | DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO 335043 3243 105.000,00 SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 10.000,00 23.021.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339014 3243 10.000,00

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 3.356.137,62

AAA

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