Decreto Estadual de Rondônia nº 22354, de 17 de outubro de 2017

Decreto nº 22354

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DECRETO N. 22.354, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.

Declara a utilidade pública para fins de desapropriação das áreas de terras situadas à margem do traçado da Rodovia Estadual RO-005 - Estrada da Penal, no município de Porto Velho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual e,

Considerando a implantação da RO-005, denominada Estrada da Penal, com 30,43 km de extensão, entre o Setor Penitenciário - Colônia Penal e o Ramal Aliança;

Considerando a necessária utilização de materiais terrosos e pétreos localizados na faixa de domínio da rodovia; e

Considerando os estudos e projetos executivos de engenharia para implantação e pavimentação da referida rodovia,

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarada a utilidade pública para fins de desapropriação, a faixa de domínio da Rodovia Estadual RO-005, denominada Estrada da Penal, no município de Porto Velho, entre a Colônia Penal e o Ramal Aliança, com largura de 15,0 m de cada lado do eixo da rodovia projetada.

Art. 2.

As áreas expropriadas destinam-se à exploração pelo Estado de Rondônia, por meio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, de extração de matérias terrosas e pétreas, exclusivamente para implantação e pavimentação da RO-005, denominada Estrada da Penal, e futuras conservações, numa extensão de 30,43 km entre a Estaca 1521+10 (Colônia Penal), coordenadas E 408.083,5739; N 9.037.564,6012 - Estaca 00+00 - Ramal Aliança, coordenadas E 432.472,5710; N 9.044.766,6050, Fuso 20, conforme Projeto Executivo de Engenharia.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2017, 129º da República. (204 D So MMA

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 22354, de 17 de outubro de 2017

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