Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22350, de 17 de outubro de 2017
Decreto nº 22350
DECRETO. 22.350 , DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Cessa a cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando o teor da Portaria n. 278/DP-6, de 11 de julho de 2017,
Art. 1.
, Fica cessada a cedência, a contar de 4 de agosto de 2017, do 3º SGT PM RE 100059881 NILMON FRAZÃO DE ALMEIDA PAES, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Assessoria Militar do Tribunal de J ustiça do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Fica revertido o 3º SGT PM RE 100059881 NILMON FRAZÃO DE ALMEIDA PAES, ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo 82 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica classificado o 3º SGT PM RE 100059881 NILMON FRAZÃO DE ALMEIDA PAES, na Companhia Independente de Policiamento de Trânsito, Porto Velho, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 5º, $ 1º, inciso I do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2017, 129º da República.
) ; LM ( ( CONFÚCIO AIRES MOURA Governador