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Decreto Estadual de Rondônia nº 22344, de 17 de outubro de 2017

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Decreto Estadual de Rondônia nº 22344, de 17 de outubro de 2017

Decreto nº 22344

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Art. 1. Art. 2. TÍTULO – 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

39 artigos

DECRETO N. 22.344 , DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.

Aprova o Regimento Interno do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual, e conforme dispõe o inciso XII, artigo 7º da Lei Complementar nº 908, de 6 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovado o Regimento Interno do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, nos termos do Anexo Unico deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 3 de março de 2017.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2017, 129º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP

TÍTULO – 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA IDENTIFICAÇÃO E DAS POLÍTICAS

Art. 1.

O presente Regimento Interno define a estrutura didático-pedagógica, administrativa e financeira do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, criado pela Lei Complementar nº 908, de 6 de dezembro de 2016, sediado na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, destinado à oferta de educação profissional nas diferentes etapas de ensino e modalidade de educação.

Art. 2.

O IDEP é entidade com natureza jurídica de autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e dotada de autonomia administrativa, pedagógica, disciplinar, financeira, orçamentária e patrimonial, sendo órgão gestor da Política de Educação Profissional do Estado de Rondônia, com os seguintes fundamentos:

Iofertar cursos especiais abertos a qualquer interessado e cuja matrícula será condicionada à capacidade de aproveitamento do estudante e não necessariamente ao seu nível de instrução formal;

Il - ofertar cursos de qualificação, atualização, aperfeiçoamento, especialização e capacitação profissional para trabalhadores, jovens e adultos;

HI - promover o desenvolvimento da educação profissional técnica como processo investigativo à criação e implementação de soluções hábeis para a satisfação das demandas sociais e peculiaridades regionais;

Iv - ofertar cursos de educação profissional técnica de nível médio, na forma integrada, concomitante e subsequente, visando à habilitação profissional necessária à consolidação e ao fortalecimento dos arranjos produtivos locais, bem como ao atendimento das demandas de desenvolvimento do Estado;

Vestimular o empreendedorismo, desenvolvimento científico, tecnológico, institucional, espírito crítico e a criação cultural;

VIpromover a integração da educação profissional à educação básica, disciplinando a otimização da utilização de recursos humanos e de recursos materiais; e

VIIpromover a mobilização das políticas públicas para o Desenvolvimento da educação profissional no estado de Rondônia. Rs e

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Parágrafo únicoA Política de Educação Profissional estabelecida e implementada pelo IDEP será integrada às políticas de desenvolvimento regional e executada em estreita articulação com as atividades das etapas de ensino fundamental e médio e demais modalidades de educação, podendo ser realizada em escolas de educação básica, em instituições especializadas, nos ambientes de trabalho ou ainda em atividades educativas em salas descentralizadas em municípios do Estado de Rondônia.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3.

, O IDEP terá a seguinte estrutura básica organizacional:

Iórgão Colegiado Superior da Administração: Conselho Superior, de caráter deliberativo, normativo e consultivo;

Il - órgãos Executivos da Administração-Geral:

a)Presidência;

b)Diretoria de Planejamento, Administração e Finanças; e

c)Diretoria Pedagógica;

HI - órgão de Controle Interno: Controladoria Interna;

IVórgão de Representação Jurídica: Procuradoria Jurídica;

VUnidades Executoras de Educação Profissional:

a)Centro Técnico Estadual de Educação Rural Abaitará - CENTEC Abaitará;

b)Escolas Técnicas Estaduais - ETEC's;

c)polos de educação profissional anexos às escolas estaduais, como as escolas estaduais de ensino fundamental e médio e os Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA's, além de ambientes em salas descentralizadas articuladas com outras instituições parceiras; e

d)instituições educacionais privadas ofertantes de educação profissional, nos limites dos serviços contratados ou pactuados com o IDEP.

. Seção I Do Orgão Colegiado Superior da Administração

Art. 4.

O Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, para o funcionamento de suas atividades institucionais, terá um Conselho Superior como órgão normativo, consultivo e deliberativo da administração, com regimento comum aprovado pelo próprio Conselho.

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SUBSEÇÃO ÚNICA – Do Conselho Superior

Art. 5.

O Conselho Superior do IDEP será composto pelo (s):

1 - presidente do IDEP, que exercerá a presidência do Colegiado;

IIrepresentantes de docentes das Unidades de Educação Profissional, sendo 2 (dois) titulares e seus respectivos suplentes eleitos por seus pares, na forma regimental;

HI - representantes de discentes das Unidades de Educação Profissional, sendo 2 (dois) titulares e seus respectivos suplentes, eleitos por seus pares, na forma regimental;

IVrepresentantes dos servidores técnicos e administrativos, sendo 2 (dois) titulares e seus respectivos suplentes, eleitos por seus pares, na forma regimental;

Vrepresentantes de discentes egressos, sendo 2 (dois) titulares e seus respectivos suplentes, eleitos por seus pares, na forma regimental;

VIrepresentantes da sociedade civil e igual número aos respectivos suplentes, sendo 2 (dois) indicados por entidades patronais, 2 (dois) indicados por entidades dos trabalhadores, e 2 (dois) indicados pelo Chefe do Poder Executivo;

VIIrepresentantes de diretores das Unidades de Educação Profissional, sendo 2 (dois) titulares e seus respectivos suplentes, eleitos por seus pares, na forma regimental;

VIIIrepresentantes da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, sendo 2 (dois) titulares e seus respectivos suplentes, indicados pela própria Secretaria;

IXrepresentante da Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação, sendo 1 (um) titular e seu respectivo suplente, indicado pela própria Diretoria;

Xrepresentante da Procuradoria-Geral do Estado, sendo 1 (um) titular e seu respectivo suplente, indicado pelo Procurador-Geral do Estado; e

XIrepresentante da Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, sendo 1 (um) titular e seu respectivo suplente, indicado pela correspondente Fundação.

$ 1º, Os mandatos terão a duração de 1 (um) ano, permitida a recondução de cada membro, assim compreendida a designação ou nomeação para o mandato imediatamente subsequente, a qual observará o procedimento estabelecido para o mandato inicial e, somado a este, não excederá a 3 (três) anos, ressalvado de referido limite temporal o membro citado no inciso I do caput deste artigo.

, $/2º. Ocorrendo o afastamento definitivo de quaisquer dos membros do Conselho Superior,

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assumirá o respectivo suplente para a conclusão do mandato originalmente estabelecido.

$ 3º. O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes por ano, e extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros.

8 4º. Os membros do Conselho Superior serão substituídos, em suas ausências e impedimentos eventuais, pelos respectivos suplentes.

$ 5º. O presidente do Conselho terá o voto de qualidade, assegurado aos demais membros titulares o direito a voto, com pesos equivalentes ressalvados o membro referido no inciso X deste artigo, que exercerá exclusivamente a função consultiva e assessoramento do Colegiado.

$ 6º. Exercerão a relatoria de quaisquer matérias do Conselho Superior, exclusivamente, os membros referidos nos incisos II, IV, VII, VII e XI deste artigo.

$ 7º. Fica assegurado o direito como revisores, inclusive podendo pedir vista dos autos na forma prevista no Regimento Interno, os membros referidos nos incisos II, IV, VIL, VIII, X e XI.

8 8º, O Conselho Superior indicará os componentes do Conselho Fiscal, órgão de apoio e caráter permanente, que será composto por 3 (três) membros efetivos, com igual número de suplentes dentre os integrantes do Conselho Superior, com mandato de 1 (um) ano, cuja função é assessorar e ser responsável pelo cumprimento da legislação, regulamentação e demais normas do Instituto.

$ 9º. O Conselho Superior será auxiliado por outros colegiados, de caráter transitório ou permanente, nos quais será assegurada a representatividade social consoante o estabelecido em seu Regimento Interno podendo ainda autorizar a instituição de Colegiado no âmbito de cada Unidade Executora, estabelecendo no respectivo ato as competências.

$ 10. A participação de todos os membros no Conselho Superior do IDEP será considerada função de relevante interesse público e não remunerada.

$ 11. Os Conselheiros perceberão diárias na forma prevista para os servidores públicos civis.

Art. 6.

Compete ao Conselho Superior:

Ideliberar sobre o Regimento Interno do IDEP;

IIdeliberar a proposta da Política Estadual de Educação Profissional;

HI - apreciar e deliberar os Planos de Ação e o Plano de Desenvolvimento Institucional;

IVapreciar a proposta orçamentária;

Vapreciar o relatório anual de atividades e a prestação de contas anual;

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VIdeliberar sobre as propostas de criação e extinção de cursos, bem como disciplinar a expedição e registro dos respectivos certificados e diplomas;

VIIdisciplinar normas de acreditação e certificação de competências profissionais;

VIIIdisciplinar os Programas de Intercâmbio, Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Tecnologia, Estágio de Estudantes, Aprendizagem, e Serviço Voluntário;

IXdisciplinar o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro aos estudantes hipossuficientes, observado o disposto em ato do Chefe do Poder Executivo, podendo ser concedido na forma de Bolsa de Estudo e Trabalho, na qual, além de cumprimento de aproveitamento e de frequência escolar mínima, exigir-se-á o desenvolvimento de atividades extracurriculares de interesse social ou escolar;

Xdeliberar, previamente, sobre o encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo, da proposta de regulamentação do fomento às cooperativas-escola e entidades sem fins lucrativos de apoio às Unidades de Execução Profissional;

XIapreciar a proposta de ato normativo disciplinador da integração das instituições particulares em sentido estrito, bem como das instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas ao Subsistema Público de Educação Profissional do Estado;

XIIdeliberar sobre a criação ou extinção de Unidades de Educação Profissional e seus Regimentos Escolares;

XIIIdisciplinar o credenciamento (condições técnicas) das instituições parceiras estabelecendo os requisitos mínimos e o valor individualizado por aluno, que deverá compreender o custo total do curso, incluídas a matrícula, mensalidade, material didático e outros encargos educacionais e eventual custeio de transporte e alimentação, vedada qualquer cobrança direta ao estudante;

XIVdisciplinar a estrutura organizacional do IDEP, observado o quantitativo de cargos, funções e bolsas disponíveis no Quadro de Pessoal e Quadro de Colaboradores;

XVdisciplinar a instituição e o funcionamento do Conselho Fiscal;

XVIdisciplinar a instituição e o funcionamento de Órgãos Colegiados auxiliares, de caráter transitório ou permanente, prestigiando a representatividade social podendo, ainda, autorizar a instituição de colegiado no âmbito de cada Unidade Executora, estabelecendo no respectivo ato as correspondentes competências; e

XVIIapreciar e deliberar sobre outras matérias que lhe sejam submetidas.

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. Seção II Dos Orgãos Executivos da Administração-Geral

SUBSEÇÃO I – Da Presidência

Art. 7.

O Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP será dirigido por um presidente nomeado por Decreto do Executivo, devendo ter formação universitária, além de conhecimentos especializados de ensino de educação profissional, com experiência no magistério ou na administração educacional.

Parágrafo únicoO presidente do IDEP será substituído, nos seus impedimentos legais, pelo diretor pedagógico, inclusive no âmbito do Conselho Superior.

Art. 8.

Ao presidente do IDEP incumbe a Direção Superior da Entidade cumprindo, além das responsabilidades administrativas, todas as resoluções emanadas do Conselho Superior, cabendo-lhe ainda:

Iexpedir resoluções, nos termos deliberados pelo Conselho Superior, como também Instruções Normativas, Portarias, Ordens de Serviço e demais atos administrativos necessários ao adequado funcionamento do IDEP, ressalvada a competência constitucional e legal do Poder Executivo estadual;

IIresponder pela execução física, orçamentária e financeira, conjuntamente com o diretor de planejamento, administração e finanças, dentre elas, proceder assinaturas em instituições bancárias de quaisquer documentos: aberturas e encerramento de contas correntes, movimentação, verificação de saldos e comprovantes bancários, etc.:

HI - promover a lotação e movimentação de servidores públicos do IDEP e atribuir-lhes tarefas funcionais executivas, respeitada a legislação pertinente;

IVordenar, fiscalizar e impugnar as despesas do IDEP e apresentar anualmente ao Conselho Gestor, o relatório das atividades do Instituto;

Vassinar contratos, convênios, acordos e outros atos administrativos bilaterais ou multilaterais de que o IDEP participe, sem prejuizo da assinatura do Chefe do Poder Executivo, quando necessária;

VIrevogar, anular e sustar ou determinar a sustação de atos administrativos que contrariem os Princípios Constitucionais e Legais da Administração Pública;

VIIreceber reclamações relativas ao funcionamento do IDEP e à prestação dos respectivos serviços, decidir e promover as correções exigidas;

VIIIaplicar sanções administrativas aos servidores do Quadro de Pessoal do IDEP, ressalvadas as de demissão, cassação de disponibilidade, cassação de aposentadoria, observado o disposto em leis especiais de regência do referido cargo;

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IXaplicar outras sanções administrativas previstas em lei;

Xdecidir, mediante manifestação exarada em processo, sobre pedidos que lhe forem formulados afetos à sua área de competência; e

XIexercer outras atividades situadas na área de abrangência da respectiva entidade e demais atribuições delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

$ 1º. A presidência, auxiliada diretamente pelas diretorias, será composta por cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e de funções gratificadas, cujo quantitativo será previsto em ato próprio, sendo-lhes vedado o exercício de competências próprias dos demais órgãos do IDEP.

$ 2º. A presidência poderá, ainda, tomar decisões, resolver dúvidas ou omissões, ouvindo o Conselho Superior ou ad referendum deste, no interregno das sessões colegiadas.

SUBSEÇÃO II – Da Diretoria de Planejamento, Administração e Finanças

Art. 9.

À Diretoria de Planejamento, Administração e Finanças compete:

Iacompanhar, e controlar a coordenação, a execução, o planejamento e a supervisão das

atividades de gestão de recursos financeiros, recursos humanos e recursos materiais, além de outras atividades de suporte administrativo às atividades institucionais;

IIassistir à presidência nas políticas de gestão da execução orçamentária; auxiliar a presidência na realização de estudos visando à modernização administrativa, propondo alternativas necessárias ao aperfeiçoamento contínuo dos serviços;

IVparticipar da implementação de políticas e diretrizes voltadas à economicidade e à eficácia administrativa do IDEP;

Vparticipar da elaboração do relatório de gestão e da prestação de contas da Instituição;

VIacompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e convênios administrativos;

VIIsupervisionar os trabalhos ligados principalmente à manutenção dos bens móveis e imóveis, bem como ao gerenciamento dos serviços terceirizados do IDEP;

VIIIorientar e supervisionar a distribuição de materiais e bens adquiridos pelo IDEP, desenvolvendo e coordenando as contratações e aquisições;

IXacompanhar a realização dos inventários de bens patrimoniais e do almoxarifado do IDEP;

Xelaborar os Termos de Referência/Projetos Básicos para as aquisições e contratações comuns ao

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XIrealizar o controle das adesões às Atas de Registro de Preços; prestar apoio e assessoria às Unidades Executoras, em assuntos administrativos e financeiros, relativos ao IDEP; e

XIIIexecutar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afetas ou lhe tenham sido atribuídas pelo presidente do IDEP.

$ 1º. A Diretoria de Planejamento, Administração e Finanças, responderá pela execução física orçamentária e financeira, conjuntamente com o presidente.

$ 2º. A Diretoria de Planejamento, Administração e Finanças será composta pela Gerência de Planejamento e Orçamento e Gerência Administrativa e Financeira.

SUBSEÇÃO II – Da Diretoria Pedagógica

Art. 10.

À Diretoria Pedagógica incumbe a implementação e o acompanhamento das ações de educação profissional do IDEP,

Parágrafo únicoO diretor pedagógico substituirá o presidente em seus afastamentos e impedimentos legais, inclusive no âmbito do Conselho Superior.

Art. 11.

À Diretoria Pedagógica compete:

Ielaborar a proposta do Plano de Ação Anual;

IIcoordenar as atividades técnico-pedagógicas do IDEP;

HI - coordenar as atividades das Unidades Executoras relativas à elaboração de documentos escolares, tais como, histórico escolar, certificados e/ou outros documentos pertinentes ao setor de escrituração escolar;

IVacompanhar o desenvolvimento do ensino e aprendizagem nas Unidades Executoras, salas de aula descentralizadas e nos campos de estágio supervisionado;

Vcoordenar a elaboração e execução dos planos de cursos técnicos, especialização de nível técnico e de qualificação básica;

VImanter articulação com outras instituições de educação profissional dentro e fora do Estado, no âmbito público e/ou privado, buscando troca de experiências e inovações pedagógicas;

VIIarticular com atores externos a definição de instrumentos que facilitem a integração com o IDEP, propiciando a atualização de currículos;

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VIIIrealizar estudos e pesquisas para conhecimento do mercado sobre a demanda, visando subsidiar a área técnico-pedagógica;

IXsupervisionar os campos de estágio e realizar visitas técnicas no encaminhamento dos alunos para as atividades pedagógicas;

Xacompanhar as ações políticas da educação profissional do Estado de Rondônia:

XIcoordenar, planejar e acompanhar com os coordenadores a execução de Planos de Trabalho específicos;

XIIinstruir, acompanhar e avaliar a construção ou reformulação dos projetos pedagógicos dos cursos técnicos de nível médio e emitir parecer sobre os projetos apresentados;

XIIIorientar a execução dos trabalhos e/ou atividades do setor;

XIVassessorar o trabalho das suas coordenações no que se fizer necessário;

XVmanter-se atualizado sobre a aplicação de leis, normas e regulamentos referentes ao ensino, bem como prestar informação e orientação a respeito de tais normativas no âmbito do Instituto;

XVIparticipar da elaboração de normativas internas referentes ao âmbito de sua atuação;

XVIIexpedir documentos e verificar suas tramitações, nos limites de sua competência;

XVIII - promover reuniões das coordenações específicas, estimulando um trabalho integrado e criando o ambiente e as condições propícias para a realização de ações conjuntas;

XIXparticipar de congressos, simpósios, encontros e outros eventos da área e promover a divulgação dos resultados;

XXincentivar e promover ações de aperfeiçoamento de docentes e dos técnicos pertinentes à sua área de atuação;

XXIelaborar relatórios com dados descritivos e estatísticos dos cursos ofertados e encaminhá-los à presidência; e

XXIIexecutar outras atividades inerentes à área e/ou que venham a ser delegadas pela presidência do IDEP.

Art. 12.

A Diretoria Pedagógica será composta pela Gerência de Avaliação, Monitoramento, Registro e Estatística e pela Gerência de Desenvolvimento de Ensino. e jo (BAR, my NILO bu [ 10

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SEÇÃO HI – Do Orgão de Controle Interno

SUBSEÇÃO ÚNICA – Controladoria Interna

Art. 13.

A Controladoria Interna, órgão integrante do IDEP, é vinculada tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado, com as seguintes competências:

Iaferir a legalidade e avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

IIavaliar o cumprimento de metas previstas no Plano Plurianual;

HI - apoiar os Órgãos de Controle Externo, no exercício de missão institucional;

IVanalisar os procedimentos e rotinas de controles internos;

Vfortalecer, racionalizar e assessorar a gestão no tocante às ações de controle interno;

VIprestar apoio, dentro de suas especificidades no âmbito do IDEP, aos órgãos do sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e do Tribunal de Contas do Estado - TCE, respeitando a legislação pertinente;

VIIprestar informações solicitadas pelo presidente sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial resultante de auditorias e inspeções realizadas nos exercícios financeiros de sua gestão ou de gestões anteriores, com a finalidade de atender diligência do TCE;

VIIIestabelecer prazo para que o setor auditado ou inspecionado adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade, propondo a sustação da execução da despesa, se não atendido o relatado pela auditoria interna;

IXelaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria do IDEP, encaminhando-o ao presidente na data e forma estipulada;

Xemitir certificado de auditoria, pareceres e relatórios;

XIcontrolar o cumprimento dos prazos constitucionais para apresentação ao TCE das prestações de contas anuais e mensais do Ordenador de Despesa do IDEP, arquivando para controle os protocolos de entrega e número de autuação processual do TCE;

XIIacompanhar a evolução do exame e julgamento das prestações de contas anuais, concluindo com a juntada da Certidão de Quitação ao responsável, qualquer que seja o julgamento da Corte de Contas; ,. fil || /

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XIIIacompanhar e controlar o cumprimento das determinações expedidas pelo TCE, nos acórdãos das prestações de contas anuais;

XIValertar formalmente ao presidente para que instaure tomadas de contas especiais, sempre que houver conhecimento de qualquer das ocorrências: de desfalque, pagamento indevido ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário e omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

XVexaminar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade que resulte prejuízo ao Erário público; e

XVIcomunicar, tempestivamente ao presidente, sobre toda e qualquer irregularidade ou ilegalidade que vier ao conhecimento desse controle para que, junto ao TCE, tome as providências que julgar necessárias.

Parágrafo únicoA Controladoria Interna será dirigida, preferencialmente, por servidor integrante da carreira da Controladoria-Geral do Estado, como também seus demais cargos.

SEÇÃO IV

Do Orgão de Representação Jurídica

SUBSEÇÃO ÚNICA – Procuradoria Jurídica

Art. 14.

, A Procuradoria Jurídica, órgão integrante do IDEP e vinculado à Procuradoria-Geral do Estado, incumbe à representação jurídica judicial e extrajudicial com as seguintes competências:

Iassessorar a presidência e as diretorias em questões referentes a orientações de ordens legais e de processos;

IIemitir parecer sobre processos de licitação, contratos, convênios, acordos, termos de adesão e outras formas de procedimentos do IDEP para a execução financeira e/ou realização das atividades institucionais, sempre que encaminhadas pelo presidente à apreciação da Procuradoria; revisar, organizar, documentar e publicar os procedimentos relacionados à sua área;

IVapreciar e emitir parecer sobre os fatos de natureza jurídica encaminhados pelo presidente;

Vassistir juridicamente os servidores no exercício de suas atribuições, nos termos da legislação vigente; e

VIrealizar outras atividades próprias do setor e/ou correlatas.

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Parágrafo únicoA Procuradoria Jurídica será dirigida por Procurador do Estado, designado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante prévia indicação do Procurador-Geral do Estado.

SEÇÃO V

Das Unidades Executoras de Educação Profissional

Art. 15.

A execução orçamentária uma vez aprovada no Planejamento Anual de Trabalho será de responsabilidade de cada uma das Unidades Executoras do IDEP.

Art. 16.

São Unidades Executoras do IDEP:

Io Centro Técnico Estadual de Educação Rural Abaitará - CENTEC Abaitará; IH - as Escolas Técnicas Estaduais - ETC's; HI - os Polos de Educação Profissional anexos às escolas estaduais; e

IVas instituições educacionais privadas ofertantes de educação profissional, nos limites dos serviços contratados ou pactuados com o IDEP. $ 1º. As Unidades Executoras referidas nos incisos 1, II e III serão criadas por ato do Conselho Superior. $ 2º. Cada uma das Unidades Executoras referidas nos incisos I e II terá Regimento Escolar próprio, e as Unidades referidas no inciso III terão Regimento Escolar próprio ou comum. $ 3º. Os Regimentos previstos no parágrafo anterior serão apreciados e aprovados pelo Conselho Superior. $ 4º. Os Regimentos referidos no inciso IV sujeitar-se-ão às disposições estabelecidas pelo Conselho Superior, na extensão definida no respectivo contrato ou ajuste celebrado com o IDEP. $ 5º. As Unidades Executoras referidas nos incisos I e II estarão sujeitas às normas complementares para a organização dos Conselhos Escolares, de acordo com os dispositivos emanados pelo Conselho Superior do IDEP.

SUBSEÇÃO I – Do Centro Técnico Estadual de Educação Rural Abaitará - CENTEC Abaitará

Art. 17.

O Centro Técnico Estadual de Educação Rural Abaitará - CENTEC Abaitará é Unidade Executora de Educação Profissional do IDEP, para ofertar educação profissional técnica integrada ao ensino médio.

Art. 18.

O CENTEC Abaitará terá a seguinte estrutura básica: , ] / IO UU / ps L (, ( 13

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Icomo órgão de decisão colegiada: Conselho de Administração; e

IIcomo órgãos de direção e assessoramento:

a)Direção-Geral;

b)Coordenação Pedagógica;

c)Assessoria;

d)Auxiliar de Operações;

e)Assistente Técnico;

f)Assistente Técnico de Campo; e

g)Secretaria de Registro Educacional.

$ 1º. O detalhamento da estrutura organizacional do CENTEC Abaitará será estabelecido e aprovado pelo Conselho Superior do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de RondôniaIDEP.

$ 2º. O Conselho de Administração, com base no organograma proposto, poderá definir e aprovar no seu Regimento as competências, responsabilidades e atribuições dos respectivos cargos elencados no caput deste artigo.

SUBSEÇÃO II – Das Unidades Executoras Integrantes do IDEP

Art. 19.

As Unidades Executoras integrantes do IDEP reger-se-ão, no que couber, de acordo com as disposições do Regimento Interno do IDEP e na legislação de ensino.

$ 1º. As disposições a que se referem o caput deste artigo aplicam-se aos cursos e programas de educação profissional técnica de nível médio e de formação inicial e continuada de trabalhadores ofertadas pelas Unidades Executoras.

$ 2º. As Unidades Executoras poderão manter classes descentralizadas em locais diferentes de sua sede, inclusas aquelas oferecidas mediante a celebração de convênios, a fim de atender às necessidades locais e regionais.

Art. 20.

As Unidades Executoras integrantes do IDEP caracterizam-se:

Ipela unidade de princípios e procedimentos pedagógicos e administrativos para a implementação de políticas públicas de educação profissional definida pelo IDEP; e

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Il - pelo respeito à diversidade das unidades de ensino e ao atendimento às demandas locais e regionais.

Art. 21.

Os princípios de gestão democrática nortearão a gestão das Unidades Executoras, valorizando as relações baseadas no diálogo e no consenso e tendo como práticas a participação, a discussão coletiva e a autonomia.

Parágrafo únicoA participação deverá possibilitar a todos os membros da comunidade escolar o comprometimento no processo de tomada de decisões para a organização e o funcionamento da UE e propiciar um clima de trabalho favorável à aproximação entre todos os segmentos da referida Unidade Executora.

SUBSEÇÃO III – Dos Polos de Educação Profissional Anexos às Escolas Estaduais

Art. 22.

O IDEP criará Polos de Educação Profissional anexos às escolas da rede de ensino estadual para ofertar cursos e programas em regime de colaboração por meio de convênios e/ou termo e colaboração.

SUBSEÇÃO IV – Das Instituições Educacionais Privadas Ofertantes de Educação Profissional

Art. 23.

As instituições educacionais privadas ofertantes de educação profissional atenderão as demandas estaduais, obedecendo à legislação pertinente.

Io IDEP contratará instituições para atender demandas emergentes, obedecendo rituais formais necessários às contratações; e

IH - o IDEP terá a exclusividade de certificação da produção dos cursos contratados junto às instituições educacionais privadas tratadas no caput deste artigo.

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DO PATRIMÔNIO

Art. 24.

O patrimônio do IDEP constitui-se dos bens afetados à oferta de educação profissional disponibilizados pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, bem como os adquiridos mediante convênios e parcerias, e ainda:

1 - bens móveis e imóveis listados no patrimônio das Unidades Executoras;

IIbens móveis e imóveis disponíveis nas Unidades Executoras quando adquiridos com recursos transferidos pelo IDEP para essa finalidade;

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EP E ES Za EEN ba TA Ed HI - bens que lhe forem disponibilizados pelo Estado a qualquer título;

IVbens que lhe forem doados por qualquer pessoa, natural ou jurídico, de direito público ou privado; e

Vbens a que venha adquirir ou incorporar a qualquer título.

CAPÍTULO II

DA RECEITA

Art. 25.

Constituem receitas do IDEP as dotações orçamentárias destinadas à sua manutenção, compondo o percentual atribuído anualmente ao desenvolvimento do ensino, previstas no artigo 189 da Constituição Estadual, e ainda:

Ias dotações orçamentárias decorrentes do Tesouro Estadual;

IIos recursos provenientes de convênios e congêneres, de contrato e da alienação de seus bens;

IIIas doações, legados, benefícios, auxílios, contribuições e subvenções de qualquer pessoa, órgão ou entidade;

IVo produto de operações de crédito e da aplicação de seus recursos em instituições financeiras;

Vos recursos provenientes de transferências da União;

VIa renda proveniente da comercialização de produtos oriundos das atividades desenvolvidas em suas unidades;

VIIoutros recursos de qualquer natureza que lhe forem destinados, compatíveis com o exercício de suas atividades; e

VIIIa parcela correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação, prevista na Lei Complementar nº 842, de 27 de novembro de 2015.

CAPÍTULO HI – DO QUADRO DE PESSOAL E DO QUADRO DE COLABORADORES

Art. 26.

O Quadro de Pessoal do IDEP compõe-se dos:

Icargos efetivos criados em lei específica instituidora de Plano de Carreira, Cargos e Remunerações - PCCR;

Il - cargos efetivos vinculados a outros Poderes, órgãos ou entidades, enquanto perdurar a respectiva cedência, convocação, relotação, remoção ou ato congênere ao IDEP; VM || | 16 MU Va U |

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HI - cargos de direção superior cujo provimento dar-se-á em comissão e funções gratificadas; e

IVcargos temporários, de provimento por tempo determinado para atendimento das necessidades de excepcional interesse público.

Parágrafo únicoO Quadro de Pessoal submete-se às disposições da Lei Complementar nº 908, de 6 de dezembro de 2016, àquelas do Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos Civis do Estado de

Rondônia, e ainda àquelas previstas em lei específica do referido Quadro.

Art. 27.

Mediante ato específico do Chefe do Poder Executivo, servidores públicos civis da Administração Direta ou Indireta e militares estaduais poderão ser:

Iconvocados para lotação e exercício no IDEP, sem prejuízo da remuneração e vantagens de origem; e

IH - designados para o exercício de atribuições ou tarefas no âmbito do IDEP, as quais serão desenvolvidas cumulativamente àquelas do órgão ou entidade de lotação do servidor, observada a compatibilidade de cumprimento da carga horária semanal, nos termos do $ 3º, do artigo 28, deste Regimento Interno.

Parágrafo únicoA convocação e a designação serão precedidas de provocação da presidência do IDEP, na qual será consignada justificativa circunstanciada da indicação do servidor, sua lotação, exercício e atribuições, ou das atribuições ou tarefas a serem desenvolvidas, respectivamente.

Art. 28.

O Quadro de Colaboradores do IDEP será composto por:

1 - pesquisadores;

IIdocentes de outras instituições integrados a Programa de Intercâmbio;

HI - instrutores, mediadores, técnicos e demais profissionais integrados em caráter eventual às ações do IDEP;

IVestagiários;

Vmenores aprendizes; e

VIprestadores de serviço voluntário.

Parágrafo únicoOs integrantes do Quadro de Colaboradores não detêm vínculo empregatício ou afim, nem acarretam obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou inerente ao IDEP, inclusive quando houver concessão de benefícios relacionados à alimentação, transporte, saúde ou auxílio financeiro, ou material de outra natureza.

Art. 29.

O IDEP poderá instituir Programa de Intercâmbio, Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, no

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Tecnologia, Estágio de Estudantes, Aprendizagem e Serviço Voluntário, concedendo bolsas e outros auxílios de natureza indenizatória aos integrantes.

$ 1º, Aos Programas de Intercâmbio, Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia poderão ser admitidos pesquisadores e docentes de entidades públicas e privadas, inclusive de empresas.

$ 2º. As bolsas e demais auxílios referidos no caput serão definidos em ato do Conselho Superior, observado o valor máximo estabelecido em ato do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS E FINAIS

Art. 30.

O IDEP será implantado em caráter gradual, proporcionalmente à existência de recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento.

Parágrafo únicoO provimento do Quadro de Pessoal e as admissões ao Quadro de Colaboradores ficam condicionados à disponibilidade orçamentária, financeira e do limite de comprometimento do gasto de pessoal do Ente Federativo.

Art. 31.

Os recursos destinados à educação profissional resultantes de convênios, contratos e outros acordos já firmados e em vigor serão transferidos ao IDEP após o cumprimento das exigências normativas e negociais para atender os fins a que se destinam.

Art. 32.

As despesas decorrentes da execução das ações do IDEP correrão à conta das dotações próprias consignadas.

Parágrafo únicoO Poder Executivo promoverá os ajustes orçamentários do Plano Plurianual que se fizerem necessários à execução da Lei Complementar de sua criação.

Art. 33.

Este Regimento Interno poderá ser alterado por circunstâncias especiais de natureza didático-pedagógica, administrativa e financeira ou atendendo a legislação vigente.

Art. 34.

Serão inseridas neste Regimento Interno as alterações instituídas na legislação.

Art. 35.

Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela presidência ou Conselho Superior do IDEP à luz das normas legais, de consultas aos órgãos competentes e demais legislações aplicáveis.

Art. 36.

Caberá à presidência do IDEP promover meios para a divulgação deste Regimento, o qual estará disponível ao acesso e à disposição dos interessados.

Art. 37.

Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 22344, de 17 de outubro de 2017

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