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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22340, de 17 de outubro de 2017

Decreto nº 22340

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CAPÍTULO I – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO V – DO FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS PARTE – /Vítima: Nº do BO e Data do fato:
19 artigos

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 1.
Os Núcleos Especiais Criminais - NECRIM's compõem a estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoO NECRIM criado na Capital do Estado estará vinculado hierarquicamente ao Departamento de Polícia Metropolitana - DEPOM, e o Núcleo criado no Interior do Estado estará vinculado hierarquicamente ao Departamento de Polícia do Interior - DPI.

ho 1:d DECRETO N. 22.340 , DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.

Regulamenta a Lei nº 4.110, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre os Núcleos Especiais Criminais - NECRIM's, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V e VII da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 2.
Os Núcleos Especiais Criminais - NECRIM's orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a conciliação e a reparação dos danos suportados pela vítima, nos termos da lei.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3.
São atribuições dos Núcleos Especiais Criminais - NECRIM's:
Ireceber os Boletins de Ocorrências de autoria conhecida ou Termos Circunstanciados lavrados nas Unidades de Polícia Judiciária Civil, referentes às infrações penais de menor potencial ofensivo de ação penal pública condicionada à representação ou de ação penal privada e, após satisfeita essa condição de procedibilidade, para instrução e realização de audiência de composição, sob a presidência de Delegado de Polícia, por meio de mediação ou conciliação, na fase pré-processual;
IIencaminhar ao Poder Judiciário o Termo Circunstanciado, instruído, em caso de acordo, com o correspondente Termo de Composição de Polícia Judiciária - TCPJ, antes de sua remessa ao Juizado Especial Criminal, para fins de homologação; e elaborar Termo de Audiência de Polícia Judiciária - TAPJ, em caso de ausência de acordo durante audiência de composição, encartando-o ao final do Termo Circunstanciado, antes de sua remessa ao Juizado Especial Criminal.

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Art. 4.
Em razão da natureza de suas atribuições, fica expressamente proibido aos Núcleos Especiais Criminais - NECRIM's:

1 - registrar Boletim de Ocorrência; e

IIreceber procedimentos de Polícia Judiciária, que:
a)versarem sobre fatos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, disciplinados pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e
b)versarem sobre fatos praticados por crianças ou sobre atos infracionais praticados por adolescentes.

. CAPÍTULO IV . DA INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ABRANGÊNCIA TERRITORIAL

Art. 5.
A área circunscricional e o funcionamento de cada Núcleo Especial Criminal - NECRIM corresponde à localidade da circunscrição policial e ao município em que esteja instalado.
Art. 6.
A instalação e o funcionamento do NECRIM serão deliberados por ato do Delegado-Geral da Polícia Civil, após aprovação do Conselho Superior de Polícia, sendo precedido da análise, dentre outros, dos seguintes aspectos:

1 - necessidade de caráter institucional, organizacional e administrativo;

IInecessidade de natureza socioeconômica, principalmente relacionada à densidade demográfica;

HI - existência de edifício público apropriado, preferencialmente distinto de prédios que abriguem Unidades Policiais; e

IVdisponibilidade de recursos humanos e materiais.
Art. 7.
Poderá ser instalado o Núcleo Especial Criminal - NECRIM itinerante, com funcionamento em períodos determinados, para atuar em regiões de baixa densidade demográfica, de difícil acesso ou em área de considerável conflito.
Parágrafo únicoO funcionamento do NECRIM itinerante, o período de atuação e as localidades que serão atendidas serão indicadas pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, após aprovação do Conselho Superior de Polícia.
Art. 8.
, Em cada Núcleo Especial Criminal - NECRIM deverá haver, ao menos, um Delegado de Polícia por ele responsável, a quem compete:

1 - dirigir, executar e fiscalizar as atividades da Unidade;

1 - presidir as audiências de composição:

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HI - presidir a lavratura do Termo Circunstanciado - TC;

IVrepresentar por medidas cautelares ao juízo competente;
Vreportar ao superior hierárquico sobre as necessidades da Unidade; e
VIelaborar estatística dos trabalhos e resultados desenvolvidos na Unidade.
Art. 9.
Aplicam-se ao Delegado de Polícia Conciliador/Mediador os mesmos motivos de impedimento e suspeição dos juízes devendo, quando constatados, serem informados aos envolvidos, com interrupção da audiência e substituição daquele, conforme estabelece o Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais constante do Anexo III, da Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Art. 10.
O Conciliador/Mediador deverá realizar curso de capacitação, de acordo com as diretrizes curriculares constantes do Anexo I, da Resolução nº 125, de 2010, do CNJ, como condição prévia para atuação no Centro, submetendo-se ao aperfeiçoamento permanente e à avaliação do usuário.
Parágrafo únicoOs cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores deverão ser compostos, necessariamente, de estágio supervisionado, sendo que somente serão certificados os mediadores e conciliadores que tiverem concluído o respectivo estágio supervisionado.
Art. 11.
A instalação e o funcionamento dos Núcleos Especiais Criminais - NECRIM's poderão ser realizados mediante convênios ou instrumento congênere com os municípios, o Poder Judiciário, instituições de ensino ou entidades públicas ou privadas, nos termos da legislação em vigor.

CAPÍTULO V

DO FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO

Art. 12.
Registrada ocorrência policial nas Unidades da Polícia Civil, o Delegado de Polícia que a receber analisará se a mesma se enquadra dentre às hipóteses de atribuições do NECRIM, previstas no inciso III, do artigo 3º, respeitando-se as vedações constantes no inciso II, do artigo 4º deste Decreto.

$ 1º. Sendo a ocorrência policial de atribuição do NECRIM, o Delegado de Polícia despachará a ocorrência encaminhando-a, preferencialmente, pelo sistema informatizado de registro de ocorrência ou pelo sistema de envio de documentos virtuais da Polícia Civil, ao NECRIM, sem necessidade de outras formalidades.

$ 2º. Recebida a ocorrência no NECRIM, verificar-se-á se a referida se enquadra dentre às hipóteses de suas atribuições e, em caso contrário, será devolvida, fundamentadamente, ao remetente ou encaminhada à Unidade da Polícia Civil com atribuição para atuação.

$ 3º. Sendo atribuição do NECRIM, será imediatamente instaurado o Termo Circunstanciado - TC, com o devido registro, preferencialmente, de forma eletrônica.

$ 4º, Após a instauração do Termo Circunstanciado, será designado dia e hora para a audiência de composição, com a notificação das partes envolvidas.

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$ 5º. As audiências deverão ser designadas com intervalo mínimo suficiente entre uma e outra, a fim de evitar delongas desarrazoadas dos usuários do serviço no aguardo de seu atendimento.

Art. 13.
As partes envolvidas no conflito serão notificadas acerca da audiência de composição por qualquer meio, inclusive e-mail, mensagem de texto ou telefone.
Art. 14.
Na audiência de composição, buscar-se-á solução consensual do conflito, lavrando-se o Termo de Audiência de Polícia Judiciária - TAPJ, conforme consta no Anexo I deste Decreto.
Art. 15.
Sendo obtida a composição, lavrar-se-á o Termo de Composição de Polícia Judiciária - TCP), o qual será juntado aos autos do Termo Circunstanciado - TC e remetido ao Juizado Especial Criminal, para ouvida do representante do Ministério Público e homologação judicial.

$ 1º. Não obtida a resolução consensual do conflito, será lavrado o Termo Circunstanciado, antes de sua remessa ao Juizado Especial Criminal, saindo as partes notificadas da data da audiência preliminar junto ao Juizado Especial Criminal de que trata o artigo 72, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Art. 16.
Caso haja ausência de uma das partes na audiência de composição, esta será redesignada para uma nova data e por uma única vez, salvo quando a ausência ocorrer por motivo justificável e se verificar a possibilidade de sua realização em uma nova ocasião.

$ 1º. A ausência da parte supostamente autora da infração penal na segunda audiência de composição não impede a colheita imediata da versão da parte supostamente vítima para fins de lavratura do Termo Circunstanciado, sendo que a colheita da versão do suposto autor se dará com nova designação.

$ 2º. Na hipótese da ausência na segunda audiência de composição seja da parte supostamente vítima, o Termo Circunstanciado ficará aguardando sua manifestação de interesse pelo seu prosseguimento.

$ 3º. Caso não tenha havido interesse da parte supostamente vítima no prazo de 6 (seis) meses, contatos da ciência da autoria por parte da suposta vítima, o feito será encaminhado ao Juizado Especial Criminal competente para fins de declaração de reconhecimento da decadência ao direito de oferecer representação criminal ou queixa-crime.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17.
Em caso de requisição de instauração de inquérito policial ou de novas diligências que o Ministério Público julgar imprescindíveis para o oferecimento da denúncia, referente a procedimento elaborado pelos NECRIM's, o correspondente expediente será remetido à Delegacia da Polícia Civil em cuja área circunscricional foi praticada a infração penal.
Art. 18.
Os casos omissos relativos às atividades dos Núcleos Especiais Criminais - NECRIM's e às atribuições de seus respectivos Delegados de Polícia responsáveis serão dirimidos pelo Conselho Superior da Polícia Civil, conforme as peculiaridades de cada localidade.

/. rt. 19Somente serão encaminhadas aos NECRIM's as ocorrências que tiverem sido registradas /, 4

Edo Bt DCE cet he ind ANEXO -I Registrado sob o número /.. Fls. Do Livro competente fis... Porto Velho, de de NÚCLEO ESPECIAL CRIMINAL - NECRIM NATUREZA: VÍTIMA (8): O AUTOR (ES): = DATA FATO: I [ AUTUAÇÃO Aos diasdomêsde doano , nesta cidade de RO, em meu Cartório, autuo o Termo Circunstanciado e demais peças, como adiante seguem e, para constar, lavrei este Termo. Eu, 5 Escrivão de Polícia, digitei.

EAN: ) RS 4 ESA É SC be ANEXO II TERMO DE COMPOSIÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

IPROCEDIMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA: Termo Circunstanciado nº / Natureza:

PARTE – /Vítima: Nº do BO e Data do fato:

IV

C

Art. 20.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2017, 129º da República. / s té / / CONFÚCIO AIRES MOURA Governador 5

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