Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22333, de 17 de outubro de 2017

Decreto nº 22333

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

DECRETON. 22.333, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 12.215.008,02 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.150, de 03 de outubro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 12.215.008,02 (doze milhões, duzentos e quinze mil, oito reais e dois centavos) no presente exercício,

indicados no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2017, 129º da

República. As

PEDRO ANTONIO AFONSO PIM ns Secretário Adjunto» SEPOG4 Tá , ZA / WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário — EF

A A

1

277/)

(

CONFÚCIO ÁIRES MOU Governador

/

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código

18.001.18.125.1235.2026 18.001.18.542.1232.1187

18.001.18.542.1232.2709

18.001.18.542.1235.2706

18.001.18.542.1235.2847

Especificação SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM ADMINISTRAR A EXPLORAÇÃO FLORESTAL PROMOVER O CADASTRO AMBIENTAL RURAL

PROTEGER, MONITORAR E CONTROLAR OS RECURSOS NATURAIS

IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS E RESÍDUOS SÓLIDOS

PROMOVER A GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

ANEXO

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código

10000000 17000000 17600000

17610000

17619900 20000000 24000000

Especificação

Receitas Correntes Transferências Correntes Transferências de Convênios

Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades

Outras Transferências de Convênios da União RECEITAS DE CAPITAL TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

Despesa

339030 339039

449051

339014

339015 339030 339033 339036 449052

339030

339039

Tipo

Fonte de Recurso

3212

3212 TOTAL

Fonte de Recurso

3212

SUPLEMENTA

Valor

12.215.008,02

385.825,50 8.877.659,75

544.897,77

90.000,00 35.000,00 120.000,00 35.000,00 25.000,00 375.625,00

50.000,00

1.676.000,00 R$ 12.215.008,02

EXCESSO Valor 11.294.485,25 11.294.485,25 11.294.485,25

11.294.485,25

1.294.485,25 920.522,77 920.522,77

24700000

24710000

24719900

Transferências de Convênios

Transferência de Convênios da União e de suas Entidades

Outras Transferências de Convênios da União

s 920.522,77 s 920.522,77 A 3212 920.522,77

TOTAL R$ 12.215.008,02

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo