Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22328, de 9 de outubro de 2017
Decreto nº 22328
DECRETO N.22.328 , DE 9 DE OUTUBRO 2017.
Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, e observando o disposto no inciso I, do artigo 9º da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, a pedido, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 2º TEN PM RR RE 02338-7 MAURICIO FRANQUILINO DOS SANTOS, a contar de 3 de outubro de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 9º da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 3 de outubro de 2017.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de outubro de 2017, 129º da República. ado SS
A
) CONFÚCIO AIRES MOURA Governador