Início
Vade Mecum
Rondônia
Decretos estaduais
Decreto Estadual de Rondônia nº 22323, de 9 de outubro de 2017

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22323, de 9 de outubro de 2017

Decreto nº 22323

Ver fonte oficial

Nesta página

VI II 6 3 2 Art. 196-U. Art. 677-G. Art. 33. Art. 2. Art. 200-G. Art. 196-F. Art. 200-S.

7 artigos

DECRETO N. 22.323, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017.

Incorpora ao R1CMS/RO as alterações oriundas da 165a reunião ordinária do CONFAZ, e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io. Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 1998:

1 - o inciso VI do artigo 200-D: (Ajuste SINIEF 06/17, efeitos a partir de 20/07/17)

"Art. 200-D

III

VII

VIII

Art. 196-U.

IIIo EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital."

.(NR);

XIo inciso I do artigo 227-AD: (AjusteSINIEF 10/17, efeitos a partir de 01/09/17)

"Art. 227-AD

Ipelo contribuinte emitente de CT-e, modelo 57, de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007;

.(NR)";

XIIo caput do art. 677-G: Convênio ICMS 74/17, efeitos a partir de 01/09/17)

Art. 677-G.

Nas operações interestaduais com aparelhos celulares e cartões inteligentes (Smart Carás e SimCard), fica atribuída ao remetente situado em outra unidade da Federação, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transpoite Interestadual e Intermunicipal c de Comunicação - ICMS, relativo às operações subsequentes.

.(NR)";

XIIIo item 53.0 da Tabela II do Anexo XXIV: (Convênio ICMS 81/17, efeitos a partir de 01/09/17)

53.0 01.053.00 8507.10 Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o

arranque dos motores de pistão, exceto os classificados no CEST 01.053.01

"(NR);

XIVo item 27.0 da Tabela XXI do Anexo XXIV: (Convênio ICMS 81/17, efeitos a partir de 01/09/17)

27.0 20.027.00 3307.20.10 Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, cxccio o-

classificados no CEST 20.027.01

yr/M

XVo item 29.0 da Tabela XXI do Anexo XXIV: (Convênio ICMS 81/17, efeitos a partir de 01/09/17)

29.0 20.029.00 3307.20.90 Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os

classificados no CEST 20.029.01

"(NR);

XVIos incisos I e II do § Io do artigo 677-A: (Protocolo ICMS 20/17, efeitos a partir da data de publicação deste decreto)

"Art. 677-A

§ 1º§ 1º

Iaos sorvetes de qualquer espécie, classificados na posição 2105.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH - e enquadrados no Código Espccificador da Substituição Tributária - CEST- 23.001.00;

IIaos preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH e enquadrados no CEST 23.002.00.

·(NR):

XVIIo item 6 da Tabela XXII do Anexo VI: (Protocolo ICMS 20/17, efeitos a partir efeitos a partir da data de publicação deste decreto)

Prot. ICMS 20/05, efeitos a partir de 01.09.05. Nas operações destinadas ao Estado de Minas Gerais, a MVA-ST original a ser 6 Minas Gerais aplicada é a prevista na legislação interna deste Estado. (Protocolo ICMS 20/17, efeitos a partir da data de publicação deste decreto)

"(NR):

XVIII - o item 13 da Tabela I do Anexo VI: (Protocolo ICMS 23/17, efeitos a partir de 01/09/17)

Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85, a partir de 01-09-85. Nas operações destinadas ao Estado de Minas Gerais, a MVA-ST original 13 Paraná a ser aplicada é a prevista na legislação interna deste Estado. (Prot.ICMS 23/17, efeitos a partir de 01/09/17)

"(NR):

XIXos itens 8 e 10 da Tabela XXII do Anexo VI: (Protocolo IC ttos a partir de 01/09/17)

Prot. ICMS 20/05. efeitos a partir de 01.09.05. Nas operações 8 destinadas ao Estado do Paraná, a MVA-ST original a ser aplicada é a Paraná prevista na legislação interna deste Estado. (Prot. ICMS 24/17, efeitos a partir de 01/09/17) Prot. ICMS 31/05, efeitos a partir de 10.10.05 Prot. ICMS 17/07, a partir de 1704/2007, deixam de aplicar-se às operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na 10 Piauí posição 2106.90 da NCM. Nas operações destinadas ao Estado do Piauí, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na legislação interna deste Estado. (Prot. ICMS 24/17, efeitos a partir de 01/09/17)

"(NR);

XXo item 24 da Tabela XIV do Anexo VI: (Protocolo ICMS 24/17, efeitos a partir de 01/09/17)

Protocolo ICMS 87/07 - a partir de 1°.01.2008 (AC pelo Dec. 13608, de 06.05.08). Nas operações destinadas ao Estado do Paraná, a MVA- 24 Paraná ST original a ser aplicada é a prevista na legislação interna deste Estado. (Prot. ICMS 25/17, efeitos a partir de 01/09/17)

"(NR);

XXIos itens 8 c 10 da Tabela XXVI do Anexo VI: (Protocolo ICMS 27/17, efeitos a partir de 01/09/17)

Protocolo ICMS 84/11, efeitos a partir de Ato do Executivo. Nas operações destinadas ao Estado do Paraná, a MVA-ST original a ser 8 Paraná aplicada é a prevista na legislação interna deste Estado. (Prot. ICMS 27/17, efeitos a partir de 01/09/17) Protocolo ICMS 84/11, efeitos a partir de Ato do Executivo. Nas operações destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, a MVA-ST original 10 Rio de Janeiro a ser aplicada é a prevista na legislação interna deste Estado. (Prot. ICMS 27/17, efeitos a partir de 01/09/17)

"(NR):

XXIIo item 53.0 da Tabela II do Anexo V: (Convênio ICMS 81/17, efeitos a partir de 01/09/17)

MVA MVA AJUSTADA ORIGINAL

ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH 4% lc/c YlSk

l^L

Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos 35% motores de pistão, exceto os 53.0 classificados no CEST 01.053.01 01.053.00 8507.10

'(NR).

XXIII - o §8° do artigo 33:

Art. 33.

§ 8ºNa hipótese prevista no inciso IX do artigo 32, aos índices de valor agregado (IVA), previstos no inciso I do artigo 33. acrescer-se-á 100% (cem por cento).

Art. 2.

". Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias c sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO. aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:

Io § 5oao art. 227-AM: (Ajuste SINIEF 04/17, efeitos a partir de 01/08/17)

"Art. 227-AM

§ 5ºNo transporte de cargas realizado no modal ferroviário, fica dispensada a impressão do DAMDFE, devendo ser disponibilizado cm meio eletrônico, quando solicitado pelo fisco.";

IIo § T ao artigo 227-AO: (Ajuste SINIEF 04/17, efeitos a partir de 01/08/17)

"Art. 227-AO

§ 7ºA critério da Coordenadoria da Receita Estadual poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.";

IIIo § 13 ao art. 196-1: (Ajuste SINIEF 05/17, efeitos a partir de 20/07/17

'Art. 196-1 .-.

§ 13º". No trânsito de mercadorias realizado no modal ferroviário, acobertado por NF-e, fica dispensada a impressão do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, desde que emitido o MDF-e c sempre apresentados quando solicitado pelo fisco.";

IVo § 3oao artigo 200-G: (Ajuste SINIEF 06/17, efeitos a partir de 20/07/17)

Art. 200-G.

§ 3ºOs Sistemas de Autorização da NFC-c deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NFC-e cm casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, observado o cronograma estabelecido no art. 200-S.":

Vo § 4o ao art. 196-F: (Ajuste SINIEF 07/17. efeitos a partir de 20/07/17)

Art. 196-F.

§ 4ºOs Sistemas de Autorização da NF-c deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NF-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN.";

VIo artigo 196-Q1: (Ajuste SINIEF07/17. efeitos a partirde 20/07/17)

"Art. 196-Q1. As validações de que trata o § 4odo art. 196-F devem ter início para:

Igrupo CNAE 324, a partir de Io de setembro de 2017;

IIgrupo CNAE 121 a 122, a partir de Iode outubro de 2017;

IIIgrupo CNAE 211 e 212. a partir de Io de novembro de 2017;

IVgrupo CNAE 261 a 323, a partir de Iode dezembro de 2017;

Vgrupo CNAE 103 a 112, a partir de 1° de janeiro de 2018;

VIgrupo CNAE 011 a 102. a partir de Io de fevereiro de 2018;

VIIgrupo CNAE 131 a 142. a partir de Io de março de_2018;

VIIIgrupo CNAE 151a 209, a partir de Io de abril de 2018;

IXgrupo CNAE 221 a 259, a partir de Io de maio de 2018;

Xgrupo CNAE 491 a 662. a partir de Iode junho de 2018;

XIgrupo CNAE 663 a 872, a partir de Io de julho de 2018;

XIIdemais grupos de CNAEs, a partir de Io de agosto de 2018.";

VIIo artigo 227-R1: (Ajuste SINIEF 08/17, efeitos a partir de 01/11/17)

"Art. 227R-I. Para a alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, deverá ser observado:

Io tomador indicado no CT-e original deverá registrar o evento XV do § Io do artigo 227-S1;

IIapós o registro do evento referido no inciso I, o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-c emitido com erro e o motivo;

IIIapós a emissão do documento referido no inciso II, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e "número" de "data" em virtude de tomador informado erroneamente".

§ Io. O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e substituto, observada a legislação de cada unidade federada.

§ 2ºO disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.

§ 3ºPara cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados.

§ 4ºO prazo para registro do evento citado no inciso I do caput deste artigo será de quarenta e cinco dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

§ 5ºO prazo para autorização do CT-e substituto e do CT-e de Anulação será de sessenta dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

§ 6ºO tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser diverso do consignadp-no CT-e original, desde que o estabelecimento tenha sido referenciado anteriormente cojperreTnetente,-destinatário. expedidor ou recebedor.

»·--. -.:.· ^

§ T. Além do disposto no § 6o, o tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser um estabelecimento diverso do anteriormente indicado, desde que pertencente a alguma das empresas originalmente consignadas como remetente, destinatário, tomador, expedidor ou rcccbedor no CT-e original, e desde que localizado na mesma UF do tomador original.";

VIIIo item 45 à Tabela I do Anexo II: Convênio ICMS 078/17, efeitos a partir de 08.08.2017)

"45. Até o limite de 10% (dez por cento) da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação c bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares, por conta da gorjeta que tiver sido incluída no total da conta.";

IXo item 53.1 à Tabela II do Anexo XXIV: (Convênio ICMS 81/17, efeitos a partir de 01/09/17)

53.1 01.053.01 8507.10.10 Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o

arranque dos motores de pistão e de capacidade inferior a 20 Ah e tensão inferior ou igual a 12 V

Xo item 27.1 à Tabela XXI do Anexo XXIV: (Convênio ICMS 81/17, efeitos a partir de 01/09/17)

27.1 20.027.01 3307.20.10 Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos

XIo item 29.1 à Tabela XXI do Anexo XXIV: (Convênio ICMS 81/17, efeitos a partir de 01/09/17)

29.1 20.029.01 3307.20.90 Outras loções e óleos desodorantes hidratantes

XIIo item 53.1 à Tabela II do Anexo V: (Convênio ICMS 81/17, efeitos a partir de 01/09/17)

MVA MVA AJUSTADA ORIGINAE

ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH 4% 7% 12%

Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo

35% utilizado para o arranque dos motores de pistão, exceto os classificados no CEST 53.1 P 1.053.01 01.053.01 8507.10.10

,/? . ·?

XIIIos itens 46.5 a 46.14 à Tabela XVIII do Anexo V:

MVA MVA AJUSTADA ORIGINAL

ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH 4% ir, \y-

Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua 35%

composição final, em embalagem inferior a 1901.20.00 46.5 5 kg 17.046.05 1901.90.90

35% de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 1901.20.00 46.6 kg 17.046.06 1901.90.90

35% de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 1901.20.00 46.7 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg 17.046.07 1901.90.90

de 80% de farinha de trigo na sua

100% y composição final, em embalagem superior a 1901.20.00 46.8 25 kü e inferior ou igual a 50 K» -7 17.046.08 1901.90.90

dy>y?

100% de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 1901.20.00 46.9 50 Kg 17.046.09 1901.90.90

100% mínimo. 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 1901.20.00 46.10 kg 17.046.10 1901.90.90

Misturas e preparações para pães com. no

100% composição final, em embalagem igual a 5 1901.20.00 46.11 ks 17.046.11 1901.90.90

100% mínimo. 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 1901.20.00 46.12 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg 17.046.12 1901.90.90

Misturas e preparações para pães com. no composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg.

Nota 1: O disposto neste item aplica-se lambem à farinha de trigo adquirida por panificadora, confeitaria e estabelecimento 100% similar, ainda que destinada à fabricação de pães, biscoitos, bolos e outros, os quais se consideram já tributados por ocasião de sua 1901.20.00 46.13 ulíd.i. 17.046.13 1901.90.90 composição final, em embalagem superior a 50 Kg.

Nota 1: O disposto neste item aplica-se também à farinha de trigo adquirida poi panificadora, confeitaria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação de 100% pães. biscoitos, bolos e outros, os quais se consideram já tributados por ocasião de sua 1901.20.00 46.14 saída. 17.046.14 1901.90.90

XIVo artigo 200-S:(Ajuste SINIEF 06/17. efeitos a partir de 20/07/17)

Art. 200-S.

As validações de que trata o § 3odo artigo 200-G devem ter início para:

Igrupo CNAE 324, a partir de Io de setembro de 2017;

IIgrupo CNAE 121 a 122, a partir de Io de outubro de 2017;

IIIgrupo CNAE 211 c 212. a partir de Io de novembro de 2017:

IVgrupo CNAE 261 a 323, a partir de 1"de dezembro de 2017:

Vgrupo CNAE 103 a 112, a partir de Io de janeiro de 2018;

VIgrupo CNAE 011 a 102. a partir de 1"de fevereiro de 2018;

VIIgrupo CNAE 131 a 142, a partir de Io de março de 2018;

VIIIgrupo CNAE 151 a 209, a partir de Io de abril de 2018;

IXgrupo CNAE 221 a 259, a partir de 1"de maio de 2018;

Xgrupo CNAE 491 a 662, a partir de Io de junho de 2018;

Decreto Estadual de Rondônia nº 22323, de 9 de outubro de 2017

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo