Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22322, de 4 de setembro de 2017
Decreto nº 22322
DECRETON. 22.322 ,DE 4 DE OUTUBRO DE 2017.
Cessa a cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto no Ofício nº 597/GP, de 21 de setembro de 2017,
Art. 1.
Fica cessada a cedência, a contar de 28 de setembro de 2017, do SD PM RE 100083931 MARCOS DE OLIVEIRA, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Art. 2.
, Fica revertido o SD PM RE 100083931 MARCOS DE OLIVEIRA, ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em conformidade com os artigos 82 e 83 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica classificado o SD PM RE 100083931 MARCOS DE OLIVEIRA, no 8º BPM, Jaru, a contar da mesma data, de acordo com o inciso 1, 8 1º, artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de outubro de 2017, 129º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador