Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22321, de 4 de setembro de 2017
Decreto nº 22321
DECRETON. 22.321 ,DE 4 DE OUTUBRO DE 2017.
Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, e conforme consta no Ofício nº 968/GAB/CC/RO, de 26 de junho de 2017,
Art. 1.
Fica cedido o SD PM RE 100079279 ANDERSON APARECIDO JUSSANI, para desempenhar suas funções na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, no período de 28 de setembro a 31 de dezembro de 2017, com ônus para o Órgão de origem, conforme dispõe o artigo 17, inciso VI do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com o artigo 1º, inciso VI da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
Fica agregado o SD PM RE 100079279 ANDERSON APARECIDO JUSSANI, ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, de acordo com o artigo 24, $ 2º, inciso IV, combinado com o artigo 79, $ 1º, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica o SD PM RE 100079279 ANDERSON APARECIDO JUSSANI na condição de adido ao 8º BPM, Jaru, para efeitos de alterações, conforme dispõe artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de outubro de 2017, 129º da República.
D4/D A Ed ad
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador