Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22319, de 3 de outubro de 2017
Decreto nº 22319
DECRETON. 22.319 ,DE 3 DE OUTUBRO DE 2017.
Cessa a cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, de acordo com os artigos 82 e 83 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e considerando o disposto no Ofício nº 1505/17-GAB/SESDEC, de 28 de julho de 2017,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cessada a cedência, a contar de 28 de julho de 2017, do MAJ PM RE 100065701 MARCOS CLEITON FREIRE LOPES, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Coordenação Geral do Plano de Implementação e Acompanhamento de Programas Sociais de
Prevenção da Violência da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça - SENASP/M].
Art. 2.
Fica revertido o MAJ PM RE 100065701 MARCOS CLEITON FREIRE LOPES, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação na Coordenação Geral do Plano de Implementação e Acompanhamento de Programas Sociais de Prevenção da Violência da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça - SENASP/MJ, em conformidade com os artigos 82 e 83 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica classificado o MAJ PM RE 100065701 MARCOS CLEITON FREIRE LOPES, no 1º BPM, Porto Velho, a contar da mesma data, de acordo com o inciso I, do & 1º, artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de outubro de 2017, 129º da República.
(5% 7 EUA.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador