Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22317, de 29 de setembro de 2017
Decreto nº 22317
DECRETO N. 22.317 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre transformação e vinculação de Organização Bombeiro Militar - OBM, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador
do Estado de Rondônia e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e de acordo com o artigo 59 da Lei nº 2.204, de 18 de dezembro de 2009,
DECRETA:
Art. 1.
Transforma o Subgrupamento de Bombeiros Independente - SGB IND em Guajará Mirim, em Subgrupamento de Bombeiros Militar, figurando como 5ºSGBM/1ºGBM.
Art. 2.
Fica vinculada administrativa e operacionalmente ao Comandante do 1º Grupamento de Bombeiros Militar - 1º GBM, em Porto Velho, o 5º SGBM - Guajará Mirim.
Art. 3.
Fica delegada a competência para constituição e estruturação do 5º Subgrupamento de Bombeiros Militar - 5º SGBM/1º GBM, que será realizado mediante ato normativo do Comandante-Geral do CBMRO, de acordo com o previsto no artigo 59 da Lei nº 2.204, de 18 de dezembro de 2009.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado del (o em, 29 de setembro de 2017, 129º da República.
Governador em Exercício