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Decreto Estadual de Rondônia nº 22314, de 29 de setembro de 2017

Decreto nº 22314

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Art. 1. Art. 2.
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DECRETON. 22.314, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 3.453.420,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.137, de 21 de setembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA , Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 3.453.420,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e vinte reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de setembro de 2017, 129º da

República.

DANIEL Governador e

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA E E Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA B:453:420/00 17.034.10.304.2023.2946 EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 339039 3209 483.420,00 449052 3209 900.000,00 339014 3221 100.000,00 339039 3221 200.000,00 EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA 17.034.10.305.2023.4020 EPIDEMIOLÓGICA 339014 3209 120.000,00 339032 3209 450.000,00 339039 3209 750.000,00 335043 3209 150.000,00 339039 3221 300.000,00

TOTAL RS 3.453.420,00

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