Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22304, de 29 de setembro de 2017
Decreto nº 22304
DECRETON. 22.304 ,DE29DE SETEMBRO DE 2017.
Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador
do Estado de Rondônia e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,
Nota 5: O percentual de crédito presumido previsto no caput é não cumulativo com o previsto no $ 3º da nota 4 e, em ambos os casos, não poderão ser utilizados quando as mercadorias forem beneficiadas por créditos presumidos ou outorgados, redução de base de cálculo, isenção ou qualquer outro benefício que reduza ou exclua a carga tributária na unidade federada remetente ou neste Estado, sem o respectivo Convênio ou Protocolo aprovado no CONFAZ, ressalvado o disposto no $ 1º.
(NR).
$ 2º. Na hipótese de um novo pedido, o requerimento do contribuinte deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, com o comprovante de pagamento da taxa constante no inciso VIII da nota 6, bem como as 03 (três) vias do ato não utilizado, conforme descritos nos incisos I, II e III da nota 7, sendo que, a juízo da autoridade competente para a análise do pleito, poderão ser aproveitados os demais documentos já entregues.
E E ii “(NR).
$ 4º. A continuidade da fruição do benefício constante neste item está condicionada a que o contribuinte demonstre que: não reduza, em mais de 10% (dez por cento), o número de empregados legalmente registrados, em comparação à quantidade comprovada mediante GFIP (Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social), no mês da assinatura do Termo de Acordo de Regime Especial; e
H-o$3º ao artigo 73:
$ 3º. Na hipótese que for constatado que Pessoa Física ou Jurídica não inscritos no CAD/ICMS/RO realizem operações descritas no caput, a caracterização como contribuinte dependerá da constatação em diligência fiscal, através de Designação, emitida por autoridade competente, na forma definida em Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.”.
AT
Il - os incisos IV e V da Nota 2 do item 22 da Tabela I do Anexo IV.
Palácio do Governo do Estado de Ro;
nia, em b setembro de 2017, 129º da República.
A O [ QUAL Rs FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças
= WILSON-CEZAR DE CARVALHO Coordenádor Geral da Receita Estadual
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