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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22302, de 29 de setembro de 2017

Decreto nº 22302

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CAPÍTULO I – Da Operação com Água Mineral CAPÍTULO II – Das Características e Especificações do Selo Fiscal de Controle PARTE SUPERIOR – do selo;
15 artigos

CAPÍTULO I

Da Operação com Água Mineral

Art. 1.
Os estabelecimentos envasadores de água mineral e adicionada de sais ficam obrigados a utilizar o Selo Fiscal de Controle nos vasilhames retornáveis de 20 (vinte) e 10 (dez) litros, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação.
Parágrafo únicoO vasilhame que contenha água mineral e adicionada de sais envasado antes da obrigatoriedade de utilização do Selo Fiscal de Controle, somente poderá ser comercializado no Estado de Rondônia até 90 (noventa) dias após a obrigatoriedade de utilização do respectivo Selo Fiscal de Controle.
Art. 2.
O Selo Fiscal de Controle será aplicado diretamente sobre o lacre do garrafào que contenha água mineral e adicionada de sais, podendo o processo de aplicação ocorrer de forma automatizada ou manual.
Art. 3.
Os estabelecimentos envasadores de água mineral e água adicionada de sais deverão comprovar situação de regularidade junto aos órgãos abaixo discriminados:

1 - Prefeitura Municipal do Município sede, por meio de Alvará de Funcionamento, dentro do prazo de validade;

IIVigilância Sanitária, a qual esteja vinculada através do Alvará de Fiscalização e Funcionamento, dentro do prazo de validade; e
IIIórgão de fiscalização c gerenciamento ambiental ao qual esteja vinculado por documento de outorga e de Licença Ambiental.
Parágrafo únicoDeverão as envasadoras de água mineral apresentar a escritura de lavra expedida pelo DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral e o Certificado de Analise da Água com a classificação da mesma expedida pelo LAMIN - Laboratório de Analises Minerais do CPRM - Serviço Geológico do Brasil.

^

Art. 4.
O contribuinte que promover operação com água mineral natural ou água adicionada de sais fica responsável, na condição de sujeito passivo substituto, conforme definido no artigo 675 do RICMS, pelo recolhimento do ICMS devido em toda a cadeia de circulação da mercadoria, até o consumidor final, observando-se, no que couber, as disposições pertinentes à substituição tributária de que trata o referido RICMS.

§ Io. O recolhimento do ICMS substituto de que trata este artigo será efetuado sob o Código de Receita 1154 - ICMS Produtos Primários - Extração Mineral - Água Mineral/Adicionada de Sais, nos seguintes prazos:

Ino momento do pedido de aquisição do selo, em relação às empresas estabelecidas em outra Unidade da Federação;
IIaté o dia 20 (vinte) do mês subsequente à aquisição do selo, em relação aos contribuintes estabelecidos no Estado de Rondônia.
§ 2ºA liberação definitiva para a aquisição do Selo Fiscal de Controle somente ocorrerá após o recolhimento, no caso do inciso I do § 1" deste artigo, a ser realizado mediante guia de pagamento obtida por meio do sistema disponibilizado pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.
Art. 5.
Os critérios para credenciamento de estabelecimento gráfico para impressão dos selos fiscais de controle serão definidos nos termos de Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.
Parágrafo únicoO credenciamento do estabelecimento será feito junto à Gerência de Fiscalização - GEFIS.
Art. 6.
Será de responsabilidade da gráfica credenciado a realização todas as integrações necessárias ao pleno funcionamento do sistema informatizado de gestão, conforme a descrição prevista em Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.
Art. 7.
Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual regulamentará as características, funcionalidades e descrições do sistema de gerenciamento e controle do Selo Fiscal de Controle.
Art. 8.
". Para realizar a aquisição do Selo Fiscal de Controle o estabelecimento envasador de água mineral e adicionada de sais deverá solicitar a impressão dos selos fiscais por meio de sistema informatizado gerido pela GEFIS, a qual competirá autorizar, via sistema, o fornecimento dos selos fiscais.
§ 1ºApós a autorização da GEFIS, o estabelecimento gráfico credenciado para fabricação de selos fiscais terá prazo para entrega dos selos ao solicitante, sendo 10 (dez) dias corridos para o contribuinte estabelecido na capital e região metropolitana e 15 (quinze) dias corridos para o estabelecido no interior.
§ 2ºO estabelecimento gráfico credenciado para fabricação de selos fiscais deverá aguardar a autorização concedida pela GEFIS, via sistema para impressão de selos fiscais.
Art. 9.
Ocorrendo extravio de selo fiscal no estabelecimento envasador ou naquele responsável pela impressão do mesmo, o fato deve ser comunicado à GEFIS, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da

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data da ocorrência, acompanhado do boletim de ocorrência policial, registrado por quem deu causa ao extravio.

Parágrafo únicoEncontrados os selos fiscais extraviados, eles deverão ser destruídos pelos responsáveis dispostos no caput.

DECRETO N. 22.302 .DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

Regulamenta a Lei n° 4.069, de 22 de maio de 2017, que "Institui a obrigatoriedade de aposição de Selo Fiscal de Controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais, e dá outras providências.".

0 VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Rondônia e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO II

Das Características e Especificações do Selo Fiscal de Controle

Art. 10.
O Selo Fiscal de Controle deverá ter formato retangular, medindo 40 mm (quarenta milímetros) por 20 mm (vinte milímetros), com as seguintes características e especificações estabelecidas neste decreto:
IImpressão flexográfica em tinta hidrossolúvel de fundo de segurança numismático nas cores, pantone 284C, pantone 367C, pantone 1225C apresentando distorções na tentativa de cópia colorida e fundo de segurança numismático pantone 185C;
IIImpressão flexográfica do Brasão do Estado de Rondônia em pantone preto Senegal UV e a descrição "SEFIN RONDÔNIA - SELO FISCAL DE CONTROLE DA ÁGUA" em letra maiúscula na

PARTE SUPERIOR – do selo;

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

XVI

XVII

XVIII

XIX

XX

XXI

a

b

c

1

2

CAPÍTULO III

\T\ Das Disposições Gerais *

Art. 11.
Terá seu credenciamento suspenso o estabelecimento gráfico que:
Ideixar de adotar as medidas de segurança quanto ao pessoal, produto, processo industrial e patrimônio;
IIpossuir débitos vencidos e não pagos referentes a tributos administrados pela Coordcnadoria da Receita Estadual, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, excetuados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa.
IIIpromover alteração cadastral, sem previa comunicação ao fisco;
IVreincidir no extravio de selos fiscais; e
Vconfeccionar Selos Fiscais de Controle fora das especificações técnicas. § Io. O estabelecimento gráfico não poderá solicitar descredenciamento.
§ 2ºO ato de suspensão será emitido pelo Coordenador Geral da Receita Estadual , após emissão de parecer, pela GEFIS.
Art. 12.
O valor do milheiro do selo a ser ofertado aos envasadores do Estado de Rondônia pelo estabelecimento gráfico deverá ser o mesmo a qualquer envasador, independentemente de sua localidade e independente do volume solicitado respeitando as diretrizes do rolo mínimo de 5.000 selos.
Art. 13.
A Secretaria de Estado da Saúde poderá utilizar as prerrogativas do Selo Fiscal de Controle para promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, bem como da concessão ou renovação de concessão de alvará sanitário.
Art. 14.
O modelo de apresentação do selo fiscal de controle está definido no Anexo Único deste Decreto.
Art. 15.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partirdo Io de janeiro de 2018.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em,29vde setembro de 2017, 129° da República.

DMIEL\PÈREIRA \Gpvernador em Exercício

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON-GEZAR DE CARVALHO Coordenador Geral da Receita Estadu

ANEXO ÚNICO

Apresentação do modelo conforme descrição técnica estabelecida neste Decreto.

SELO FISCAL DE CONTROLE

SEFIN RO

Desenho pantone Desenhode segurança Mcae:-airx«*wMir«y#íU 3296C pantone 2c-'. C ESTADO DE ROHÒH\AaiTit#i SEFIN RONDÔNIA /. técnica jSajo fiatjju nipli*

AalParton»2MC FISCAL DCCONTK01X DA ACUA

Dosonho pantone Dosonho do segurança Desenhodo segurança 00 0 00,. 1625 C com micíokjlrn positiva

SEFIN RONDÔNIA

pantone367 C

pantone 1225 C

ENVASADOR XAAA ·000 000 000@ ! 'í

v ·'·

Tarja ADICIONADA Tarja MINERAL 40 nm pantone 465C pantone Rete Blue C

ApiaçAo dl barri HaSümpmg rctog-aScobicoior. Faquoamontode segurança Fundoinvisível reagente a luzUV, npiuo 'i aiura*n\C wxfc tipo estrela. as palavras 'AUTÊNTICO' e "SEFIN/RO" na cor verde

Pantone 1225C UV Verde hidrossolúvel

Modelos com formato original, 100% UVAzul | Preto senegol UV Formato: Largura: 40mm x Altura: 20mm

Fio do micro loira Impressão IrAJet na cor prola positiva e distorcida SEFINRO co.itt.Tiuo códço de ctiecli ronJa-xco I Pantone 3293C | hidrossolúvel .| Pantone 731C UV '··; I I com cantos arredondados. WMUWMl pantone 185 C coitenco 3letrase 5números

impressas abaixo damassa rasos a Pantone 1625C · Pantone RoflexUV | htdrossolúve! BlueC

Laranja Fluorescente I BI iWjíOSSOÍLT.el

Pantone 485C

lu.. mm m -jum-mmm . Pantone 284C hidrossolúvel ;] Pantone 185CUV Brasão e texto om preto Impressãolaranja luorescente Pantone ?67C hidrossolúvel

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