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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22301, de 29 de setembro de 2017

Decreto nº 22301

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DECRETO N. 22.301 .DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre desvinculação e transformação de Organização Bombeiro Militar - OBM no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador

do Estado de Rondônia e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e de acordo com o artigo 59 da Lei n° 2.204, de 18 de dezembro de 2009,

DEÇREJA:

Art. Io. Fica desvinculada administrativa c operacionalmente do Io Grupamento de Bombeiros Militar - Io GBM, a Ia Seção de Busca e Salvamento cm Porto Velho.

Art. 2.
Transforma Ia Seção de Busca e Salvamento em Subgrupamento de Busca e Salvamento Independente - SGBS-IND, subordinando-se diretamente ao Subcomandante Geral do CBMRO.
Art. 3.
Fica delegada a competência para constituição e estruturação do Subgrupamento de Busca c Salvamento Independente - SGBS-IND, que será realizado mediante ato normativo do Comandante-Geral do CBMRO, de acordo com o previsto no artigo 59 da Lei n° 2.204, de 18 de dezembro de 2009.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estadode RondômaTêm\ 29 de setembro de 2017, 129°da República.

ÍIEL. ÍTA Govemadorem Exercício

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